HC 942930 - DECISAO

HC 942930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; adicionalmente, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º,...

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Parties
Paciente: VINICIUS GIANATI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS GIANATI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; adicionalmente, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.