REsp 2154918 - DECISAO

REsp 2154918 - DECISAO

Havendo utilização da confissão para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; não há óbice à compensação integral com a agravante da reincidência quando reconhecida apenas uma reincidência, razão pela qual foi constatada violação ao referido...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RODRIGO PEREIRA WALDEMAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Súmula 545 Do STJ, Tema Repetitivo 585 (resp 1.931.145/sp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuantes E Agravantes +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEREIRA WALDEMAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 qualificação da confissão (confissão qualificada) e seus efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo utilização da confissão para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; não há óbice à compensação integral com a agravante da reincidência quando reconhecida apenas uma reincidência, razão pela qual foi constatada violação ao referido dispositivo e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria aplicando a atenuante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para nova dosimetria da pena com aplicação da atenuante da confissão espontânea