HC 941444 - DECISAO

HC 941444 - DECISAO

Embora o writ fosse ordinariamente incognoscível por substituir via recursal enquanto o prazo recursal ainda pendia, constatou-se ilegalidade flagrante: o acórdão narrava confissão do réu quanto ao núcleo do tipo (subtração do celular) e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), mesmo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIONEY DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Limine (ordem Concedida De Ofício Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do writ por substituição de recurso, mas concedo, in limine, a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Confissão Qualificada/partial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante Da Reincidência
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Confissão Qualificada/partial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Da Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIONEY DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Limine (ordem Concedida De Ofício Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Negativa da atenuante da confissão espontânea/qualificada na dosimetria
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando substitui via recursal
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante mesmo em confissão parcial/qualificada

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse ordinariamente incognoscível por substituir via recursal enquanto o prazo recursal ainda pendia, constatou-se ilegalidade flagrante: o acórdão narrava confissão do réu quanto ao núcleo do tipo (subtração do celular) e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), mesmo a confissão qualificada/parcial admite a atenuante do art. 65, III, "d" do CP quando utilizada na formação do convencimento; assim, o relator, aplicando jurisprudência in limine, reconheceu a atenuante e redimensionou a pena ao mínimo legal de 4 anos de reclusão, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ por substituição de recurso, mas concedo, in limine, a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea/qualificada (art. 65, III, "d", CP);
  • Reduzida a pena ao mínimo legal, fixando-se a reprimenda definitiva em 4 anos de reclusão;