HC 936015 - DECISAO

HC 936015 - DECISAO

Reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) e procedeu‑se à compensação integral com a agravante da reincidência, reduzindo a pena interposta pelo Tribunal de origem para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias‑multa; fixou‑se o regime inicial semiaberto, e determinou‑se ofício com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao juízo de primeiro grau comunicando o inteiro teor da decisão.

Parties
Paciente: ANDRÉ ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRÉ ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) e procedeu‑se à compensação integral com a agravante da reincidência, reduzindo a pena interposta pelo Tribunal de origem para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias‑multa; fixou‑se o regime inicial semiaberto, e determinou‑se ofício com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao juízo de primeiro grau comunicando o inteiro teor da decisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Redimensionar a pena para 04 anos de reclusão e 10 dias‑multa