REsp 2159527 - DECISAO

REsp 2159527 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 231 do STJ, entendendo que, apesar da confissão ter sido utilizada para fundamentar a condenação, a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial que pleiteava a atenuante quando sua aplicação implicaria...

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Parties
Recorrente: LUCAS ROBERTO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231 Do STJ Individualização Da Pena

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Parties

LUCAS ROBERTO PEREIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da Súmula 231 do STJ, entendendo que, apesar da confissão ter sido utilizada para fundamentar a condenação, a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, negou-se provimento ao recurso especial que pleiteava a atenuante quando sua aplicação implicaria redução abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.