REsp 2148546 - DECISAO

REsp 2148546 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que, embora haja precedentes que admitem o reconhecimento da atenuante da confissão mesmo quando a confissão não foi utilizada na formação do convencimento, tal reconhecimento não pode resultar na redução da pena abaixo do mínimo legal. Em razão da...

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Parties
Recorrente: NELSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158 STF
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tema 158 STF

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Parties

NELSON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de redução da pena em patamar inferior ao mínimo legal diante da incidência de circunstância atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 158 STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que, embora haja precedentes que admitem o reconhecimento da atenuante da confissão mesmo quando a confissão não foi utilizada na formação do convencimento, tal reconhecimento não pode resultar na redução da pena abaixo do mínimo legal. Em razão da vigência do entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e da Súmula 231/STJ, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intime-se(s)