REsp 2171430 - DECISAO

REsp 2171430 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão do recorrente, ainda que informal, se enquadra na atenuante do art. 65, III, alínea "d", do CP, devendo ser aplicada a compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena definitiva para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DANIEL SILVA DE ASSIS; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto, Prova Testemunhal, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Prova Testemunhal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SILVA DE ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é informal/extrajudicial
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena após reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão do recorrente, ainda que informal, se enquadra na atenuante do art. 65, III, alínea "d", do CP, devendo ser aplicada a compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência, o que levou ao redimensionamento da pena definitiva para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea "d", do Código Penal.
  • Redimensionada a pena definitiva para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.