HC 851003 - DECISAO

HC 851003 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelo Tribunal de origem; com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) sobre a incidência da atenuante independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício, reconheceu a atenuante, recalculou a dosimetria fixando a pena em 2 anos e 10 dias-multa em regime aberto e, considerando o transcurso de mais de 4 anos desde o último marco interruptivo, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Paciente: JOSEVALDO SANTOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0008089-50.2014.8.26.0348); Juiz a Quo: MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício (extinção Da Punibilidade Por Prescrição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem e declaro extinta a punibilidade do paciente por prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Atenuante, Maus Antecedentes, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Atenuante Maus Antecedentes +2 more

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Parties

JOSEVALDO SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0008089-50.2014.8.26.0348)

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Mauá

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício (extinção Da Punibilidade Por Prescrição)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 adequação da fundamentação para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelo Tribunal de origem; com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) sobre a incidência da atenuante independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício, reconheceu a atenuante, recalculou a dosimetria fixando a pena em 2 anos e 10 dias-multa em regime aberto e, considerando o transcurso de mais de 4 anos desde o último marco interruptivo, declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem e declaro extinta a punibilidade do paciente por prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão parcial da ordem de ofício