AREsp 2637947 - DECISAO

AREsp 2637947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo tratando‑se de confissão informal/extrajudicial, de modo que essa atenuante foi compensada com uma das agravantes da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para...

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Parties
Agravante: MAURICIO APARECIDO PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial/decisão Sobre Mérito Da Atenuante E Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá‑la com uma agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas E Precedentes

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Parties

MAURICIO APARECIDO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial/decisão Sobre Mérito Da Atenuante E Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é informal/extrajudicial ou utilizada como fundamento da condenação
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com circunstância agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo tratando‑se de confissão informal/extrajudicial, de modo que essa atenuante foi compensada com uma das agravantes da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 8 meses e 12 dias de detenção, 14 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 24 dias; manteve-se, porém, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da comprovada reincidência e da vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ), sendo também assinalada a ausência de prequestionamento sobre a tese de reincidência não...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá‑la com uma agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 08 meses e 12 dias de detenção
  • Aplicar 14 (quatorze) dias-multa