HC 956558 - DECISAO

HC 956558 - DECISAO

Tendo a sentença transitado em julgado, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; a revisão criminal, conforme art. 624, § 2º do CPP, deve ser processada e julgada pelos tribunais de justiça em sessão conjunta ou pelo tribunal pleno, de modo que não cabe a esta Corte apreciar de imediato o...

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Parties
Réu: Fabiano dos Santos Moreira; Réu: Jhonatan Aro Martins; Réu: Renan Siqueira Sifonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Causa De Aumento Por Repouso Noturno, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Causa De Aumento Por Repouso Noturno Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Fabiano dos Santos Moreira

Réu

Jhonatan Aro Martins

Réu

Renan Siqueira Sifonte

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno

Ratio Decidendi

Tendo a sentença transitado em julgado, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal; a revisão criminal, conforme art. 624, § 2º do CPP, deve ser processada e julgada pelos tribunais de justiça em sessão conjunta ou pelo tribunal pleno, de modo que não cabe a esta Corte apreciar de imediato o pleito, sendo, portanto, indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus para evitar a subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.