AREsp 2432030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE ROBERTO RIBEIRO LIMA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0006732-96.2021.8.27.2729 (fls. 398/405), com a seguinte ementa: 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. FURTO. FURTO FAMÉLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não cabe a alegação de caracterização de furto famélico, haja vista o não preenchimento de seus requisitos, posto que além da rés furtiva consistir em quantia considerável de dinheiro, também não foi demonstrado pela defesa nos autos que o acusado praticou o delito com o intuito de saciar sua fome ou de sua família 2. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. De acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, a aplicação do princípio da insignificância somente é possível se restar evidenciada a atipicidade material, que se manifesta concomitantemente pela ofensividade mínima da conduta do agente, pelo reduzido grau de reprovabilidade, pela inexpressividade da lesão jurídica causada e pela ausência de periculosidade social, o que não se vislumbra na espécie, haja vista que a importância subtraída é considerável. 3. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Não há que se falar em reconhecimento da confissão espontânea quando constatado nos autos que além do magistrado da origem utilizar-se exclusivamente dos elementos de prova constantes dos autos para a formação de sua convicção, o acusado sequer comparece em juízo para ser ouvido e somente admite sua ação porque crianças vizinhas o presenciaram adentrar na residência da vítima. 4. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. A pena privativa de liberdade, se superior a 1 ano _ caso dos Autos, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, tal escolha se insere dentro da discricionariedade do juiz sentenciante, que pode eleger dentre as hipóteses previstas na lei penal, não havendo qualquer nulidade quando o julgador opta por não se ater às hipóteses segundo seu melhor juízo, sobretudo quando verificado que o acusado é praticante contumaz da conduta delitiva. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, o redimensionamento da pena imposta, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea (fls. 427/438). Inadmitido o recurso na origem (fls. 453/456), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 462/478). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 504/513). É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, de forma suficiente, os argumentos para inadmissão do especial. O agravante pretende o redimensionamento da pena originalmente imposta, fazendo incidir, na segunda fase de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea, uma vez operada na fase extrajudicial. A Corte de origem repeliu a pretensão recursal ao argumento de que o Juízo sentenciante não se valeu da confissão extrajudicial para a formação de seu convencimento, razão pela qual não faria jus à atenuante referida. Sobre o tema, a Quinta Turma deste Superior Tribunal, ao apreciar o REsp n. 1.972.098/SC, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou entendimento de que o art. 65, inciso III, alínea d, do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). Desta forma, o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Colha-se a ementa do precedente mencionado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DASÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDONÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA EINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP.PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NOSISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7.Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9.É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantira atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022). Na mesma linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes. (HC n. 350.956/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe15/8/2016). 2. A atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser aplicada quando o réu houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial,qualificada, extrajudicial ou retratada. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 843.586/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/3/2024). PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DA LEI N. 9.503/97). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. .. 3. No caso, há flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que o entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, assim, redimensionar as reprimendas para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 7 meses e 3 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 11dias-multa. (AgRg no AREsp n. 2.346.627/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 5/12/2023). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NOS AUTOS. ÓBICE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE A CONFISSÃO SER REGISTRADA PERANTE O PARQUET. RELEVÂNCIA E MULTIFORMA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. 4. Nos autos do REsp n. 1.972.098/SC, de minha relatoria, a Quinta Turma decidiu que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d",do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada", o que sobrelevou e desburocratizou o reconhecimento e a importância da confissão para o deslinde do processo penal. .. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. (HC n. 837.239/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/10/2023). Pelo exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea na segunda fase de dosimetria da pena. Em razão disso, procede-se ao redimensionamento da pena, compensando-se a referida atenuante com a agravante da reincidência, tornando as penas definitivas em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. RESP N. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.