HC 855813 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para ajustar a pena do paciente. 2. O Tribunal de Justiça de origem reajustou a pena do paciente para 22 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 48 dias-multa, pela prática de crimes de roubo e furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mesmo quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. 4. Outra questão é se a valoração negativa das consequências do delito, com base no abalo psicológico das vítimas, é válida. 5. Por fim, discute-se a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência desta Corte admite a atenuante da confissão espontânea, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 7. A valoração negativa das consequências do delito é válida quando o abalo psicológico das vítimas supera o inerente ao tipo penal. 8. O reconhecimento da continuidade delitiva requer análise aprofundada do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que não utilizada na sentença condenatória. 2. A valoração negativa das consequências do delito é válida quando o abalo psicológico das vítimas supera o inerente ao tipo penal. 3. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem análise aprofundada do acervo fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; CPP, art. 387, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 904-906): "Cuida-se de habeas corpus sem pedido de liminar, impetrado em favor de JESSE SOTERIO DEMETRIO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5002963-16.2023.8.24.0075/SC). O MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão condenou o paciente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e a 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, caput, do Código Penal (FATO 1), no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (FATO 2), no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por duas vezes (FATOS 3 e 5), e no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal (FATO 4), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (e-STJ 373/393). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa e deu provimento ao recurso ministerial e reajustou a pena do paciente para 22 (vinte e dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo)do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 2); art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal (Fato 3); art. 157, §2º, inciso V, do Código Penal (Fato 4) e, art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal (Fato 5). O acórdão encontra-se assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL); TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART.155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL); FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGOPENAL, POR DUAS VEZES) E, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS FATOS N. 3 E 5, FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APRESENTA UNICIDADE E COERÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PARA OS DELITOS DE FURTO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PELO ACUSADO A FIM DE GARANTIR A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO AFASTADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA BASE QUE FOI ULTRAPASSADA PELO PERÍODO DEPURADOR. NEGATIVAÇÃO QUE NÃO PODE SER SOPESADA EM CARÁTER PERPÉTUO. PRECEDENTES. ÚNICA INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA NEGATIVAÇÃO DO VETOR DE CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS FATOS N. 4 E 5. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DOS CASOS EM CONCRETO QUE EXTRAPOLARAM O RESULTADO NORMAL DOS DELITOS. VÍTIMAS QUE RELATAM TER SOFRIDO FORTE ABALO PSICOLÓGICO, EM DECORRÊNCIADOS CRIMES. PRETENSÃO ACOLHIDA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EMRELAÇÃO AOS FATOS N. 1 E 4. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU ASPRÁTICAS DELITIVAS. VERSÃO NÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA FORMAR SEUCONVENCIMENTO. TESE AFASTADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA EM RAZÃO DAMULTIRREINCIDÊNCIA, FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO). PARCIAL PROVIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA NOVE CONDENAÇÕES APTAS A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO CORRESPONDENTE À 1/2 (UM MEIO), QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. READEQUAÇÃO NO PONTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL FACE À RECONHECIDA MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE. PEDIDO DESPROVIDO. TERCEIRA FASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO. DOSIMETRIA REAJUSTADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (ART.387, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NA ESFERA PENAL, DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. VALORES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. VERBAS INDENIZATÓRIAS MANTIDAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ 73/90). No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina sustenta a inidoneidade da fundamentação utilizada pela Corte de origem para valorar, negativamente, a circunstância judicial referente às consequências do delito (fatos 4 e 5). Ressalta que "não é válido o fundamento de abalo emocional decorrente do trauma causado pelo delito. Caso isso fosse suficiente para recrudescer a pena, praticamente estaria se estabelecendo uma regra geral de exasperação da pena- base pelas consequências do crime nestes casos de delitos, haja vista que todas as vítimas de roubo e furto ficam naturalmente abaladas emocionalmente. A excepcionalidade se transformaria em regra, em verdadeiro contrassenso". Sustenta, também, que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal pelo fato de não terem, as instâncias ordinárias, reconhecido em seu favor, a atenuante da confissão espontânea (fatos 1 e 4). Aponta que as decisões citadas encontram-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que admite a confissão parcial e consideram igualmente preponderantes a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea admitindo, portanto, a compensação. Por fim, aduz a ocorrência de constrangimento ilegal nas decisões que deixaram de reconhecer a continuidade delitiva entre os fatos. Esclarece que "todos os crimes contra o patrimônio (crimes da mesma espécie), fato 1, 2 e 3 ocorreram no dia 03/01/2023 e fato 4 e 5 ocorreram no dia 10/01/2023 (mesmo espaço de tempo, apenas 7 dias de diferença entre os fatos). No que concerne ao local dos fatos, todos ocorreram na mesma comarca". Requer a concessão da ordem para que seja neutralizada a circunstância judicial referente às consequências do crime (fatos 4 e 5). seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada com a agravante da reincidência (fatos 1 e 4) e que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos (e-STJ 03/14). Informações prestadas (e-STJ 810/815 e820/874). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão parcial da ordem (e-STJ e 885/890). Considerando o tempo decorrido desde a autuação do presente feito e as alterações de relatoria, determinei a intimação da impetrante para que se manifestasse a respeito da manutenção do interesse no julgamento do feito (e-STJ 894). Sem a manifestação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório." A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, para que, assim, ocorra a reforma da decisão embargada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para ajustar a pena do paciente. 2. O Tribunal de Justiça de origem reajustou a pena do paciente para 22 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 48 dias-multa, pela prática de crimes de roubo e furto qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mesmo quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. 4. Outra questão é se a valoração negativa das consequências do delito, com base no abalo psicológico das vítimas, é válida. 5. Por fim, discute-se a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência desta Corte admite a atenuante da confissão espontânea, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 7. A valoração negativa das consequências do delito é válida quando o abalo psicológico das vítimas supera o inerente ao tipo penal. 8. O reconhecimento da continuidade delitiva requer análise aprofundada do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, mesmo que não utilizada na sentença condenatória. 2. A valoração negativa das consequências do delito é válida quando o abalo psicológico das vítimas supera o inerente ao tipo penal. 3. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem análise aprofundada do acervo fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; CPP, art. 387, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022. VOTO Nos termos do artigo 1.024, § 3º, do CPC, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. Passo à análise do recurso interno. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão de minha relatoria, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 904-915): "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada lagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, D Je de 6/4/2021.) O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Inviável, portanto, o conhecimento do writ em análise, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal. Também não cabe conceder a ordem de ofício diante da inexistência de flagrante ilegalidade do ato impugnado. A valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do delito encontra-se assim fundamentada no acórdão impugnado: .. Com efeito, as consequências do crime revelam-se pelo resultado da própria ação do agente. São, pois, os efeitos de sua conduta, devendo ser aferido o maior ou menor dano causado pelo modo de agir. Acerca da referida circunstância judicial, Rogério Sanches Cunha, leciona que "são os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Não se trata de algo relacionado necessariamente ao patrimônio, pois até mesmo danos psicológicos severos já foram admitidos para fundamentar o aumento da pena base"(Manual de direito penal: parte geral. 10. Ed. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 557). E de acordo com os episódios analisados, é inegável que os reflexos das condutas perpetradas pelo acusado em relação aos fatos n. 4 e 5 foram demasiados e superaram anormalidade dos tipos penais, porquanto resultaram em danos irreparáveis ao psicológico das vítimas, tendo em vista que a ofendida Morgana Fidélis Longo (fato 4), adquiriu traumas em decorrência do crime que sofreu, possuindo medo de adentrar em sua própria residência, apresentando dificuldades para dormir sozinha, acordando de cinco a seis vezes por noite (pelo trauma vivenciado), e a ofendida Kátia Luiz Mendes (fato 5), também passou a sentir medo de continuar morando sozinha após o furto ocorrido em sua casa, o que sem dúvidas, justifica o recrudescimento da pena-base em relação a essas condutas .. (e-STJ 73/90) Não obstante os judiciosos argumentos trazidos pela impetrante, tenho que o sofrimento causado a vítima revelou-se superior ao inerente ao tipo penal, de forma que correta a valoração negativa da vetorial referente às consequências do delito. Ressalto, por oportuno, que a questão do abalo psicológico causado às vítimas de crimes patrimoniais, que não se confunde com mero abalo passageiro, é elemento hábil a justificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: (..) Prosseguindo, no que diz respeito à atenuante da confissão espontânea, de acordo com o entendimento desta 5ª Turma, firmada no R Esp 1.972.098/SC, feita a confissão, o réu terá direito à atenuante correspondente, independentemente de sua influência no convencimento do julgador e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada: (..) O Tribunal de Justiça de origem deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea uma vez que a confissão teria sido parcial e não teria influenciado no convencimento do julgador. Vejamos: .. Já na segunda fase, é de se dizer, que o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea efetuado pelo acusado, em relação aos fatos n. 1 e 4, não merece acolhimento. Conforme orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 545, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Assim, consoante posicionamento, caso a confissão - parcial ou retratada - seja utilizada para a formação do convencimento do magistrado, deverá obrigatoriamente ser reconhecida para atenuar a pena. Contudo, in casu, o juiz não fez uso da palavra do acusado para fundamentar seu convencimento, sobretudo porque, as condenações estribaram-se nas palavras das vítimas e das testemunhas, as quais foram categóricas em descrever maiores detalhes como sucederam as práticas delitivas. E no aspecto, convém registrar, que não obstante o apelante tenha assumido em relação a esses fatos que "apenas praticou os crimes de furto", constata-se em verdade, que suas declarações não foram consideradas pela sentença atacada como elemento de convicção, mormente porque os fatos n. 1 e 4, referem-se ao cometimento dos delitos de roubo, de modo a demonstrar, de maneira inequívoca, a não utilização da confissão para apuração dos fatos tal qual aconteceram. Portanto, levando-se em consideração que a confissão do acusado não foi utilizada para corroborar o acervo provatório e fundamentar a condenação, mostra-se impossível a aplicação atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal .. (acórdão - e-STJ 73/90) Dessa forma, como a conclusão a que chegou o Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, impõe-se a concessão da ordem. Por fim, no que diz respeito ao reconhecimento da continuidade delitiva, constato que a análise da questão mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse sentido: (..) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo parcialmente a ordem, oportunidade em que passo a efetuar os ajustes necessários na pena do paciente: Fato 1: Na primeira fase de dosimetria, a pena foi fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 11 (onze) dias multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, no entanto, constata-se tratar o paciente de réu multirreincidente, ostentando 9 condenações definitivas anteriores ocorridas no período depurador. Dessa forma, procedo a compensação parcial e elevo a pena na fração de 1/3, oportunidade em que fixo, provisoriamente, a pena em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, diante da inexistência de causas de diminuição ou de aumento de pena, concretizo a pena do paciente em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado (Súmula 269/STJ) bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Fato 4: Na primeira fase de dosimetria, a pena foi fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e no pagamento de 11 (onze) dias multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, no entanto, constata-se tratar o paciente de réu multirreincidente, ostentando 9 condenações definitivas anteriores ocorridas no período depurador. Dessa forma, procedo a compensação parcial e elevo a pena na fração de 1/3, oportunidade em que fixo, provisoriamente, a pena em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, presente a causa aumento de pena referente à restrição da liberdade da vítima (art. 157, §1º, V do CP). Assim, utilizando a fração empregada pela origem (1/6), concretizo a pena do paciente em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime fechado (Súmula 269/STJ) bem como ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa." Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa- fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada".(R Esp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, D Je de 20/6/2022.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e, nesse contexto, nego provimento ao recurso. É o voto.