HC 943561 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Confissão espontânea. inexistência. réu não assumiu a prática delitiva na fase policial ou em juízo. colaboração premiada. não preenchimento dos requisitos legais. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da colaboração premiada em condenação por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suposta confissão informal relatada pelos policiais, por ocasião do flagrante, e a indicação do local dos entorpecentes são suficientes para a incidência da atenuante da confissão espontânea e da colaboração premiada, nos termos do art. 65, III, "d", do CP e do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem negou a atenuante da confissão espontânea, pois o réu permaneceu em silêncio na delegacia e negou o delito em juízo, não havendo confissão formal utilizada para a formação do convencimento do magistrado. 4. A colaboração premiada foi negada, pois a indicação do local dos entorpecentes não resultou na identificação de coautores ou na recuperação do produto do crime, requisitos exigidos pelo art. 41 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão é instituto personalíssimo e configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando o réu assume a prática delitiva, seja na fase policial ou judicial. 2. A colaboração premiada exige a identificação de coautores ou a recuperação do produto do crime para sua aplicação." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; Lei n. 11.343/2006, art. 41. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO PEREIRA DOS SANTOS de decisão na qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 204-212). O agravante alega, em suma, que, "nos moldes do art. 65, III, "d", do CP 6 e da Súmula nº 545 do C. STJ, a incidência da atenuante de pena da confissão deve ser reconhecida e considerada, ainda que tenha sido parcial ou qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos de interesse penal, alegando, porém, outras teses de defesa, exculpantes ou descriminantes -, quando a manifestação do Réu for utilizada para fundamentar a convicção condenatória do Julgador, o que se infere na hipótese dos autos." (e-STJ, fl. 228) Aduz que, na terceira fase da dosimetria, "deve ser aplicada em relação ao Acusado, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06 55 , pois de acordo com as narrativas das testemunhas policiais (condutoras do flagrante) foi o próprio Réu quem indicou onde exatamente estavam escondidos os entorpecentes que foram localizados e apreendidos, ou seja, ele colaborou voluntariamente com a investigação policial na recuperação total ou parcial do produto do crime (drogas) e deve ser proporcionalmente recompensado por isso." (e-STJ, fl. 231) Argumenta que "o suposto comparsa do Réu também foi preso em flagrante em sua companhia, devendo ser afastado o requisito consistente na delação de coautores ou partícipes por impossibilidade lógica, sob pena de fazer letra morta o comando previsto no art. 41 da Lei de Drogas, o que não seria o objetivo da Lei ao prever este importante instrumento para a recuperação de produtos de crimes, cuja natureza jurídica é de meio de obtenção de provas." (e-STJ, fl. 232) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Confissão espontânea. inexistência. réu não assumiu a prática delitiva na fase policial ou em juízo. colaboração premiada. não preenchimento dos requisitos legais. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da colaboração premiada em condenação por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suposta confissão informal relatada pelos policiais, por ocasião do flagrante, e a indicação do local dos entorpecentes são suficientes para a incidência da atenuante da confissão espontânea e da colaboração premiada, nos termos do art. 65, III, "d", do CP e do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem negou a atenuante da confissão espontânea, pois o réu permaneceu em silêncio na delegacia e negou o delito em juízo, não havendo confissão formal utilizada para a formação do convencimento do magistrado. 4. A colaboração premiada foi negada, pois a indicação do local dos entorpecentes não resultou na identificação de coautores ou na recuperação do produto do crime, requisitos exigidos pelo art. 41 da Lei n. 11.343/2006. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão é instituto personalíssimo e configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando o réu assume a prática delitiva, seja na fase policial ou judicial. 2. A colaboração premiada exige a identificação de coautores ou a recuperação do produto do crime para sua aplicação." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; Lei n. 11.343/2006, art. 41. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, a seguir integralmente reproduzidos: " .. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não assiste razão à defesa. O Tribunal de origem negou o benefício ao paciente por entender que, "interrogado na Delegacia de Polícia, o acusado permaneceu em silêncio e, em juízo, negou o delito, não servindo para reconhecimento da atenuante a mera confissão informal realizada aos policiais militares indicando as drogas estação escondidas, na hora da prisão, notadamente quando não utilizada para formação do convencimento do magistrado." (e-STJ, fls. 186-187) E, de fato, segundo se infere dos autos, em momento algum o réu confessou a prática do delito de tráfico de drogas, seja em depoimento na fase policial seja no interrogatório judicial. Nesse contexto, é inviável a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: .. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da colaboração premiada, mais uma vez não assiste razão à defesa. A instância ordinária deixou de aplicar o referido benefício, diante da falta de atendimento dos requisitos legais do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, pois, embora o paciente tenha indicado onde estavam os entorpecentes, "o próprio dispositivo inserto no art. 41 da lei 11.343/06 exige para a ocorrência da redução da pena que a colaboração, além de voluntária, tenha êxito "na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime" (in verbis), o que não ocorreu no caso em tela" (e-STJ, fl. 195). Logo, não há como acolher a pretensão defensiva, uma vez que não preenchidos os requisitos da delação premiada. Ilustrativamente: .. ." (e-STJ, fls. 204-212) Com efeito, a confissão - ou seja o reconhecimento da prática delitiva - é instituto personalíssimo e faz incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, quando é feita pelo réu, na fase policial ou fase judicial, ainda que parcial ou qualificada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.