AREsp 2497389 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRICK CARINHA MARQUES em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5006718-49.2019.4.04.7101). Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 34, parágrafo único, II, e no art. 69 da Lei n. 9.605/1998, bem como no art. 261 do Código Penal, em concurso material (e-STJ fls. 453/485). Inconoformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 568): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 261 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. As provas produzidas na esfera policial foram judicializadas, tendo sido oportunizado ao apelante o contraditório e a ampla defesa, de maneira que não há óbice ao uso delas como fundamento para a condenação. 2. Os documentos elaborados por agentes dotados de fé pública são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, e também considerados provas irrepetíveis. 3. O testemunho de policiais, mormente quando prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia para a formação do convencimento pelo juiz, ademais quando associado a outras provas do ilícito em análise. 4. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo o fato típico antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantida a condenação de PATRICK CARINHA MARQUES pelo crime previsto no art. 261 do CP 5. Dosimetria mantida. 6. Apelação desprovida. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 580/590), fundando na alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação ao art. 65, III, "d", do Código de Processo Penal e ao art. 70 do Cógido Penal. Sustenta a necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, vez que, em seu depoimento o recorrente confessou a autoria do crime no curso do inquérito policial e em juízo. Assevera que o recorrente praticou apenas uma ação que deu causa aos demais resultados, sendo imperioso o reconhecimento do concurso formal de crimes. Requer, assim, o reconhecimento do concruso formal de crimes e a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 595/609), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 612/615), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ fls. 625/631). Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo desprovimento do agravo em parecer assim ementado (e-STJ fl. 653): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA ILEGAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO. (ARTS. 34 E 69 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 261 DO CP). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA. 2ª FASE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3ª FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. De plano, as pretensões de reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea e do concurso formal em detrimento do concurso material de crimes não foram debatidas pela Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado n. 282 da Súmula do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, o enunciado n. 356 da Súmula do STF. Ainda que assim não o fosse, constata-se que a atenuante da confissão espontânea foi devidamente aplicada pela sentença para os crimes confessados pelo réu. É o que se extrai dos seguintes trechos da decisão (e-STJ 478/480): - Da aplicação da pena - Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 (Fato 1) O tipo penal do art. 34 da Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de aplicação de pena de detenção de 1 (um) ano a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (..) De outro lado, o acusado confessou ter realizado a pesca mediante a utilização de método e petrecho não permitidos, de modo que incide a atenuante estabelecida no art. 65, III, "d", do Código Penal. Assim, presentes três agravantes e uma atenuante, a pena provisória fica estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção. (..) - Art. 69 da Lei nº 9.605/98 (Fato 2) O tipo penal do art. 69 da Lei nº 9.605/98 prevê pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (..) Por outro vértice, o réu admitiu que lançou a rede de pesca na água para impedir a ação fiscalizadora do Poder Público, sendo de rigor o reconhecimento da atenuante estabelecida no art. 65, III, "d", do Código Penal. Dessa forma, presente uma agravante e uma atenuante, sendo a última de caráter preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal, a pena provisória fica estabelecida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Desse modo, patente a ausência de interesse recursal nesse ponto. A propósito, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão de reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, tal tese não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. Ademais, ainda no que tange ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que, na espécie, a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal, não havendo a possibilidade de redução da pena intermediária aquém desse patamar, ainda que aplicada a aduzida atenuante, ante a vedação da Súmula n. 231/STJ. Desse modo, patente a ausência de interesse recursal no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.628.109/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Tribunal de origem reconheceu a confissão, mas procedeu à sua compensação com a agravante da reincidência, mantendo a pena inalterada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, conforme realizado pelo Tribunal de origem, e se há interesse recursal na matéria, dado que a atenuante já foi reconhecida e compensada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, dado o caráter preponderante de ambas as circunstâncias. 4. No presente caso, o juízo de primeira instância reconheceu a confissão espontânea do paciente e compensou essa atenuante com a agravante da reincidência, o que impede a alteração da pena. Diante disso, não há interesse recursal no pedido de reconhecimento da atenuante, pois esta já foi devidamente considerada no cálculo da pena. 5. O habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que é inadmissível, conforme entendimento pacífico desta Corte e do STF. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 821.821/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) De outro plano, o Tribunal a quo concluiu pela existência de desígnios autônomos em relação aos delitos praticados, mantendo o reconhecimento do concurso material de crimes. Assim, para se chegar a conclusão diversa e reconhecer a existência de concurso formal, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. Ante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA