REsp 2148583 - ACORDAO

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A confissão espontânea tem natureza jurídica de circunstância atenuante e, por incidir na segunda fase da dosimetria, não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legalmente previsto; portanto, o agravo regimental que pretende afastar esse entendimento deve ser negado.

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Parties
Agravante: DENILSON OZORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução De Pena, Súmula N. 231, Súmula N. 83, Tema Repetitivo N. 190
Direito Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução De Pena Súmula N. 231 Súmula N. 83 Tema Repetitivo N. 190

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Parties

DENILSON OZORIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea pode ser considerada causa de diminuição de pena ou extinção da punibilidade e, consequentemente, reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, em contrariedade à Súmula n. 231 do STJ.

Ratio Decidendi

A confissão espontânea tem natureza jurídica de circunstância atenuante e, por incidir na segunda fase da dosimetria, não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legalmente previsto; portanto, o agravo regimental que pretende afastar esse entendimento deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.