HC 957573 - DECISAO

DECISÃO EDSON FELIX DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 0026967-48.2024.8.26.0000. A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o redimensionamento da pena e o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afirma que o paciente alegou haver agido em legítima defesa e pondera que a confissão qualificada enseja o reconhecimento da atenuante pretendida. Argumenta que "não há necessidade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes" (fl. 10) e que a matéria é "afeta ao juiz presidente" (fl. 10). A liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Segundo os autos, o réu, submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença em 7/7/2006, foi condenado a 14 anos de reclusão, por incursão no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. A condenação transitou em julgado em 18/7/2011. A defesa ajuizou revisão criminal, que foi indeferida. Constou do acórdão recorrido o que se segue (fls. 50-53, grifei): Registre-se que o julgamento do peticionário foi realizado antes da Lei n.º 11.689/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. Na época, o Conselho de Sentença não reconheceu a incidência de nenhuma circunstância atenuante (fls. 379/380 dos autos em apenso). Sendo assim, a r. sentença fixou a pena-base do crime de homicídio qualificado (por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido) em 12 anos de reclusão. Na fase seguinte, a segunda qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença foi considerada como circunstância agravante (art. 61, inc. II, "c", do Código Penal), gerando o acréscimo de 1/6, resultando em 14 anos de reclusão. .. Conforme observou o ilustre Procurador de Justiça, "sendo a matéria quesitada e não reconhecida pelos Srs. Jurados, matéria afeta a eles com fulcro na antiga redação do artigo 484, do Código de Processo Penal, não há que se falar no reconhecimento da atenuante da confissão. Atentando-se a soberania dos veredictos, a matéria não pode ser modificada por este Egrégio Tribunal" (fls. 59). Nesse sentido: .. 8. Ante o exposto, indefiro o pedido de revisão. Inicialmente, cumpre informar que, como o julgamento do réu se deu em 2006, a análise do presente caso deve ser feita à luz da sistemática anterior ao advento da Lei n. 11.689/2008. Relativamente à confissão espontânea, em atenção ao postulado do tempus regit actum, à época, a atenuante era obrigatoriamente quesitada aos jurados. Na hipótese, de acordo com o acórdão recorrido, os jurados não reconheceram a incidência de nenhuma atenuante. Logo, em homenagem à soberania dos veredictos e considerando a legislação vigente à época, verifica-se, segundo a jurisprudência do STJ, ser impossível o reconhecimento da atenuante, uma vez que "a aplicação de atenuante não reconhecida pelo Tribunal do Júri implicaria violação da soberania de sua decisão" (REsp n. 497.175/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 289/2009). A propósito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N.º 11.689/2008. APLICAÇÃO POSTERIOR DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SESSÃO DO JÚRI. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Conforme a anterior sistemática do julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicável à hipótese dos autos, deve o Presidente formular quesito genérico acerca da existência de circunstâncias atenuantes. Sendo negativa a resposta do Conselho de Sentença, não se afigura possível suplantar a soberania dos veredictos para o fim de aplicar a confissão espontânea. 2. Exsurge dos autos que o Paciente, em sessão plenária, negou os fatos que lhe eram imputados. Tal situação denota que os jurados não contrariaram as provas dos autos, o que inviabiliza a submissão do ponto novamente ao Tribunal Popular. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 208.253/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 1º/7/2013) .. 1. Conforme a anterior sistemática do julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicável à hipótese dos autos, deve o Presidente formular quesito genérico acerca da existência de circunstâncias atenuantes. Sendo negativa a resposta do Conselho de Sentença, não é possível acatar recurso defensivo para aplicar a minorante referente à confissão espontânea. .. 3. Recurso provido. (REsp n. 1.111.887/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJe 29/6/2012, destaquei) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA