REsp 2187059 - DECISAO

REsp 2187059 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 545) e, não havendo multirreincidência, determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base de 3 anos e aplicando-se o aumento de 1/3...

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Parties
Recorrente: MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 545/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Súmula 545/stj Súmula 269/stj

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Parties

MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 preponderância entre circunstâncias atenuantes e agravantes
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 545) e, não havendo multirreincidência, determinou-se a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base de 3 anos e aplicando-se o aumento de 1/3 pela prática do incêndio em casa habitada, fixando-se a pena final em 4 anos de reclusão; mantido o regime inicial semiaberto conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Redimensionada a dosimetria: pena-base fixada no mínimo legal de 3 anos de reclusão; compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; majorada a pena em 1/3 por crime de incêndio em casa habitada, resultando em pena final de 4 anos de reclusão.