AREsp 2793284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena, por entender que, no concurso entre atenuante da confissão espontânea e a agravante do meio cruel, deve preponderar a atenuante (art. 67 CP e precedentes do STJ), aplicando-se redução de 1/12 na segunda...

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Parties
Recorrente: KELSON ROBERTO LIMA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Agravante Do Meio Cruel, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Art. 59 CP, Art. 67 CP, Art. 61, II, H, CP
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Confissão Espontânea Agravante Do Meio Cruel Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +4 more

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Parties

KELSON ROBERTO LIMA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do meio cruel (art. 67 CP)
  3. 3 incidência de agravante por vítima maior de 60 anos (art. 61, II, h, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria da pena, por entender que, no concurso entre atenuante da confissão espontânea e a agravante do meio cruel, deve preponderar a atenuante (art. 67 CP e precedentes do STJ), aplicando-se redução de 1/12 na segunda fase. Recalculada a pena-base e aplicadas as frações previstas, inclusive a agravante por ter sido praticado crime contra pessoa maior de 60 anos (art. 61, II, h, CP), fixou-se a pena definitiva em 24 anos e 22 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial