AREsp 2803467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA COSTA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fls. 596-621): "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVO TORPE. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 14, II, 65, III, "d", 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, do Código Penal; e 593, III, "c", do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que embora "o recorrente não tenha confessado os fatos nos termos da inicial acusatória, é imperioso reconhecer a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, uma vez que o recorrente admitiu a autoria delitiva" (fl. 634) Com contrarrazões (fls. 644-646), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 649-650), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 686-689). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. De acordo com entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, a confissão - mesmo que seja parcial, qualificada ou que o juiz não a tenha utilizado na motivação da sentença como um dos elementos para condenar o réu - sempre confere o direito à atenuação da pena na segunda fase da dosimetria. Ilustrativamente: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, CP). DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO UTILIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INDEPENDENTEMENTE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PELO JUIZ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a reforma de acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, negando, contudo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi feita extrajudicialmente e não foi utilizada para fundamentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial é tempestivo e atende aos requisitos formais, com adequada fundamentação legal e prequestionamento da matéria. 4. O Tribunal de origem afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sob o argumento de que a confissão extrajudicial do réu não foi utilizada na sentença condenatória, sendo a condenação baseada em outras provas. 5. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ, conforme decidido no REsp 1.972.098/SC, estabelece que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada sempre que o réu admite a autoria do crime, independentemente de a confissão ser utilizada para fundamentar a sentença condenatória, e mesmo que seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 6. Assim, o réu faz jus à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que confessou a prática delitiva durante a fase extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão". (AREsp n. 2.359.461/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo regimental não provido. 2. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 demanda fundamentação concreta e específica para justificá-lo. 3. Incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP. seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação. 4. Concessão de habeas corpus de ofício". (AgRg no AREsp n. 2.680.970/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 10/10/2024.) No caso, o Tribunal de origem deixou de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, destacando que "o réu negou ter agredido a vítima com a faca, afirmou que não teve a intenção de matá-la, além de alegar ter agido em legítima defesa, tese que não foi acolhida pelos jurados (ID 58978490). Portanto, negado o dolo do tipo, não há lastro para a incidência da atenuante" (fl. 608). Tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, pois, conforme destaquei em linhas volvidas, a confissão, mesmo que qualificada, sempre atenua a pena (observados os limites da Súmula 231/STJ), independentemente de sua influência na formação do convencimento do juiz. Assim, havendo confissão do réu no sentido de que agiu em legítima defesa, e de que deu um "golpe na vítima com a garrafa quebrada" (fl. 605) com o objetivo de se proteger, deve ser reconhecida a incidência da atenuante. Passo, por isso, a refazer a dosimetria da pena, apenas para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea. Art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal. A pena-base foi fixada em 18 anos e 8 meses de reclusão (fl. 608). Na segunda etapa, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Por se tratar de réu multirreincidente (3 condenações), a agravante atua com preponderância, de modo que elevo a pena em 1/6, o que perfaz 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Na terceira etapa, mantidos os critérios adotados na origem em relação ao crime tenta do (fl. 608), diminuo a pena em 1/3, ficando definitivamente estabelecida em 14 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 14 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão. Mantidos os demais termos do acórdão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA