HC 967606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de TIAGO BATISTA DOS REIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no julgamento da Apelação Criminal n. 7008039-91.2022.8.22.0005. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados e reduzir a pena ao patamar de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Confira-se a ementa do julgado (fl. 17): "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCABÍVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO." No presente writ, a defesa sustenta, no tocante à dosimetria, contra o não reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria da pena, alegando que a confissão informal quando da abordagem policial foi utilizada para lastrear a condenação. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja revista a dosimetria da pena, nos termos apresentados na ação mandamental. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus (fls. 433/436). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme demonstrou o parecer ministerial, a ordem foi impetrada em 10/12/2024, ou seja, após o trânsito em julgado da condenação em 13/08/2024, sendo incompetente esta corte para julgamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal interposto contra condenação transitada em julgado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDE DE EXAME DIRETO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível o exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal condenação transitada em julgado, ante a incompetência desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal. 2. A questão relativa à apontada nulidade, por inobservância do art. 226 do CPP não foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema. Nesse contexto, fica impedido o exame direto por esta Corte Superior das questões trazidas no presente writ, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.592/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. POLICIAIS MILITARES. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NEGANDO OS FATOS. DEPOIMENTO FALSO. PROVA NOVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHA PRESENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O pedido revisional está baseado nos incisos II e III do art. 621 do Código de Processo Penal, os quais admitem a revisão criminal "quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e "quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". Em ambas as hipóteses, a absolvição do réu depende da inexistência de outras provas capazes de sustentar a condenação, isto é, quando o afastamento da prova falsa ou o surgimento da nova prova, por si sós, são suficientes para modificar a conclusão da sentença condenatória. 3. No caso, a condenação não está alicerçada exclusivamente no depoimento da vítima, visto que existem outras provas, sobretudo testemunhais, capazes de sustentar a condenação. Conforme consta no acórdão condenatório, "Cristiane foi testemunha de visu (a mais importante) que seguiu a guarnição junto com Messias, presenciou o adolescente em poder dos apelados sofrendo maus tratos, sendo ela que recebeu o pedido de vantagem indevida". 4. Nesse contexto, mostra-se correta a conclusão do acórdão revisional de que há provas suficientes à manutenção da condenação, não sendo cabível, na via eleita do habeas corpus, a modificação do julgado, tendo em vista a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 618.029/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.) Todavia, ainda que fosse entendido como razoável o processamento do feito, considerando as alegações expostas na inicial, não se verifica a existência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão informal não pode ser utilizada para a aplicação da referida atenuante caso não seja utilizada como fundamento para a condenação e seja informada por terceiros. O caso dos autos se enquadra na referida situação, tendo os policias que atenderam a ocorrência informado acerca de tal confissão espontânea e, apesar da sentença e do acórdão condenatórios citarem tal situação quando da transcrição dos depoimentos, não a utilizam como fundamento da condenação. Ainda, o próprio acusado negou a prática dos delitos e inclusive que tenha confessado informalmente, como se extrai da sentença condenatória: " .. O acusado TIAGO BATISTA DOS REIS negou os fatos a ele imputados. Disse que tinha três pedras de crack e um rapaz chegou na bicicleta e ofereceu em troca da droga. Informou que pegou a bicicleta e foi até a beira do rio, quando a polícia chegou no local. Afirmou que não confessou os fatos para os policiais durante a abordagem. Alegou que não tinha arma nenhuma na sua casa." (fl. 24). Não é possível, portanto, a aplicação da atenuante. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME .. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, apesar de o réu não ter confessado formalmente a autoria dos fatos; e (ii) avaliar a legalidade da fixação do regime fechado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal entende que a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, não se aplica quando a manifestação do réu não constitui confissão formal e não é utilizada como fundamento da revista. No caso, a condenação baseou-se em outras provas, sendo a suposta confissão informal apresentada exclusivamente nos depoimentos dos policiais, o que não cumpriu os requisitos para aplicação da atenuante. .. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. (HC n. 812.787/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 545/STJ prevê que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. "Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local sobre a alegada confissão espontânea, demandaria nova incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial" (AgRg no AREsp 1.353.606/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.599.610/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. IMPOSSI BILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Vê-se dos autos que nem sequer houve confissão por parte do paciente, pois houve a negativa em ambas as etapas procedimentais". (AgRg no HC n. 710.150/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 2. Ademais, "a jurisprudência desta Corte tem entendido que: Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal". (AgRg no AREsp 1.599.610/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AgRg no HC n. 761.776/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA