HC 962111 - DECISAO

HC 962111 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a não aplicação da atenuante por entenderem que não houve confissão do delito imputado (admissão de fato diverso e inconsistências no interrogatório) e o interrogatório não serviu de base para a...

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Parties
Paciente: ANDERSON BELEM SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON BELEM SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Valoração da confissão no interrogatório como fundamento para atenuante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a não aplicação da atenuante por entenderem que não houve confissão do delito imputado (admissão de fato diverso e inconsistências no interrogatório) e o interrogatório não serviu de base para a sentença, sendo, portanto, inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus