AREsp 2732348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão espontânea prestada na delegacia foi corretamente considerada para formação do convencimento (Súmula 545/STJ) e, mesmo admitida a atenuante, não haveria alteração do resultado prático, já que a pena corporal havia sido reduzida ao mínimo legal por acolhimento parcial do recurso (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: VILAMAR DUARTE DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Confissão Espontânea Atenuante Furto Tentado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

VILAMAR DUARTE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Admissibilidade de confissão colhida em delegacia para formação da convicção
  3. 3 Efeito prático de reconhecer atenuante quando a pena já foi reduzida ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão espontânea prestada na delegacia foi corretamente considerada para formação do convencimento (Súmula 545/STJ) e, mesmo admitida a atenuante, não haveria alteração do resultado prático, já que a pena corporal havia sido reduzida ao mínimo legal por acolhimento parcial do recurso (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter redução da pena ao mínimo legal (6 meses de reclusão) e manter a pena-multa no mínimo legal (5 dias-multa).