AREsp 2669876 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há confissão nos autos (réu permaneceu em silêncio na delegacia e não compareceu em juízo), inviabilizando a atenuante, e porque a pretensão de majorar a fração relativa à tentativa implicaria reexame do iter criminis apurado, providência proibida pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido e recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Confissão Espontânea, Reincidência, Tentativa, Dosimetria, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
- 2 Cabimento de majorar a fração da causa de diminuição relativa à tentativa para o patamar máximo, à luz do iter criminis percorrido
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há confissão nos autos (réu permaneceu em silêncio na delegacia e não compareceu em juízo), inviabilizando a atenuante, e porque a pretensão de majorar a fração relativa à tentativa implicaria reexame do iter criminis apurado, providência proibida pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Orders
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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