HC 973597 - DECISAO

HC 973597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita constitui substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as matérias relativas à dosimetria não foram decididas por Tribunal de origem e, assim, seriam atingidas pela supressão de...

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Parties
Paciente: JORGE LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado No STJ Não Conheço
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Dosimetria Supressão De Instância +2 more

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Parties

JORGE LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado No STJ Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal?
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva versus concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita constitui substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as matérias relativas à dosimetria não foram decididas por Tribunal de origem e, assim, seriam atingidas pela supressão de instância se reexaminadas por esta Corte, tornando inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.