REsp 2085628 - DECISAO

REsp 2085628 - DECISAO

Havendo consignação nos autos de que a defesa não suscitou em plenário a atenuante da confissão espontânea e considerando o disposto no art. 492, I, "b", do CPP (circunstâncias devem ter sido alegadas nos debates), impõe-se conceder provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao recurso especial que havia reconhecido a atenuante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ERNANDO QUIRINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Deferido provimento ao agravo regimental; reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso especial interposto por ERNANDO QUIRINO DA COSTA.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "b", CPP
Processo Penal Direito Penal Confissão Espontânea Atenuante Tribunal Do Júri Art. 492, I, "b", CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ERNANDO QUIRINO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exigência de consignação em ata para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no procedimento do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, "b", do CPP quanto às circunstâncias alegadas nos debates

Ratio Decidendi

Havendo consignação nos autos de que a defesa não suscitou em plenário a atenuante da confissão espontânea e considerando o disposto no art. 492, I, "b", do CPP (circunstâncias devem ter sido alegadas nos debates), impõe-se conceder provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao recurso especial que havia reconhecido a atenuante.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo regimental; reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso especial interposto por ERNANDO QUIRINO DA COSTA.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao recurso especial interposto por ERNANDO QUIRINO DA COSTA.
  • Publique-se.