AREsp 2773879 - ACORDAO

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Por força da Súmula 231/STJ e do princípio da legalidade, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não cabe reforma da dosimetria e os recursos especiais devem ser desprovidos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processual Penal Confissão Espontânea Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj

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Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se há necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para atender às pretensões recursais

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 231/STJ e do princípio da legalidade, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não cabe reforma da dosimetria e os recursos especiais devem ser desprovidos.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.