REsp 2193058 - DECISAO

REsp 2193058 - DECISAO

O STJ decidiu que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida mesmo quando a confissão foi somente extrajudicial e não utilizada como fundamento da sentença, aplicando-se a possibilidade de compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência nos termos do Tema 585/STJ; por isso...

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Parties
Recorrente: LEE JONES SANTOS MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Súmula 545/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Justiça Gratuita Súmula 545/stj +1 more

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Parties

LEE JONES SANTOS MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é extrajudicial
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 necessidade de uso da confissão na fundamentação da sentença para reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida mesmo quando a confissão foi somente extrajudicial e não utilizada como fundamento da sentença, aplicando-se a possibilidade de compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência nos termos do Tema 585/STJ; por isso deu provimento ao recurso para fixar a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 55 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime prisional fechado diante de vetoriais desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • fixar a pena em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 dias-multa
  • mantidos os demais termos da sentença condenatória