HC 911817 - DECISAO

HC 911817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, além de não se tratar de hipótese de competência originária desta Corte para revisão criminal.

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Parties
Paciente: ADEMILSON EMIDIO DE ABREU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Circunstância Atenuante, Ausência De Fundamentação Sobre a Autoria, Competência Originária Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Circunstância Atenuante Ausência De Fundamentação Sobre a Autoria Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

ADEMILSON EMIDIO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Recusa de absolvição por suposta ausência de fundamentação acerca da autoria delitiva
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça, além de não se tratar de hipótese de competência originária desta Corte para revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.