AREsp 2790641 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ALEX FURTADO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0001292-83.2020.8.10.0060 . Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 302, § 3º, da Lei n. 9.503/97 (homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool), em concurso formal, à pena de 8 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 157/160). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para decotar o aumento referente às circunstâncias judiciais da conduta social e da consequências do crime e redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto (fls. 427/429). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. LAUDO PERICIAL ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DADOS PARA SUA AFERIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. REFORMA. REPARAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS. VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Laudo pericial técnico que está em consonância com os depoimentos dos policiais militares que diligenciaram no local do fato, é suficiente para atestar o estado de embriaguez ao volante. 2. Os depoimentos dos policiais são considerados absolutamente legítimos quando claros e coerentes com os fatos narrados na denúncia, bem assim em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar a condenação, como na presente hipótese. 3. A valoração da conduta social deve ser concretizada a partir de fatores relacionados ao convívio social, à esfera familiar e ao ambiente laboral do apenado, devendo-se adotar uma perspectiva de análise do comportamento do indivíduo em um panorama multidimensional e circunstanciado . 4. "Indevida a exasperação da pena-base, pela valoração negativa dos motivos, consequências e culpabilidade do crime, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos"(HC n. 275.496MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, D Je de 292014 ). 5. Como o sofrimento decorrente do luto é inerente ao tipo penal de homicídio, deve-se afastar a circunstância judicial das consequências do crime. 6. "A confissão, ainda que parcial, quando não utilizada para fundamentar a condenação, acarreta a não incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP" (STF - HC: 206827 PR 0061534-21.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/04/2022). 7. Não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a declaração prestada pelo apelante mostrou-se parcial, não demonstrando seu intento em esclarecer os fatos e colaborar com a Justiça. 8. Tratando da questão da fixação do valor, dois são os aspectos a serem observados, segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil. v.2. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 242): "a) De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) De outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta". 9. Considerando os parâmetros que vêm sendo adotados pela jurisprudência, bem como as peculiaridades do presente caso, mostra-se adequada e razoável a fixação da indenização implementada no juízo de origem no importe de R$ 28.00,00 (vinte e oito mil reais). 10. Apelo conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena imposta." (fls. 384/385) Em sede de recurso especial (fls. 431/438), a defesa aponta violação ao art. 65, III, d, do CP, porque as instâncias ordinárias não reconheceram a confissão espontânea, sob fundamento de que não abrangeu todos os elementos do tipo penal, sendo parcial. Aduz que, nos termos da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ainda que parcial ou qualificada e não considerada para a formação do convencimento do juiz, a confissão do réu deve ser reconhecida para atenuar a pena. Requer o provimento do recurso, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO não apresentou contrarrazões (fl. 441). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 442/445). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 457/466). Contraminuta do Ministério Público (fls. 468/471). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 502/506). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 65, III, d, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO afastou o reconhecimento da confissão espontânea nos seguintes termos do voto do relator: "II - Das Circunstâncias Judiciais Aduz o apelante que as circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime, valoradas em seu desfavor, carecem de fundamentação idônea para que possam ser mantidas, uma vez que ausentes elementos probatórios suficientes à configuração do aumento imposto. Inicialmente, quanto à análise da conduta social, entendo que possui razão a defesa. Com efeito, extrai-se da sentença que o juízo a quo fundamentou a valoração negativa da circunstância em apreço tomando por base a condenação por tráfico de drogas, fato este que, por si só, não serve para avaliar o comportamento do agente em seu meio social e familiar ou no ambiente de trabalho. Isso porque a conduta social: .. Conclui-se que a valoração da conduta social deve ser concretizada a partir de fatores relacionados ao convívio social, à esfera familiar e ao ambiente laboral do apenado, devendo-se adotar uma perspectiva de análise do comportamento do indivíduo em um panorama multidimensional e circunstanciado. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a avaliação da conduta social desfavorável requer uma conjugação entre requisitos rígidos, devendo haver prova consolidada de que a comunidade social na qual inserido o acusado possui um olhar negativo a seu respeito e, ainda assim, com base em parâmetros objetivos de eticidade e solidariedade sociais. In verbis: .. A propósito da circunstância judicial relativa às consequências do crime, assinalou o sentenciante que "o réu pôs fim a um núcleo familiar inteiro, ceifou a vida de um casal jovem, em idade produtiva e que se preparava para ter filhos, como foi declarado por uma das testemunhas em juízo, de modo que as consequências do crime devem ser valoradas de forma negativa, eis que extrapolaram o conteúdo do tipo penal, gerando resultados que afetaram um núcleo familiar maior, qual seja, dos pais e irmãos dos falecidos". Inicialmente, cabe destacar que "a consequência é o resultado do crime em relação à vítima, sua família ou sociedade. Assim, as consequências do crime, quando próprias do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. As consequências devem ser anormais à espécie para valoração desta circunstância judicial, ou seja, que extrapolem o resultado típico esperado. Os resultados próprios do tipo não podem ser valorados" (LIMA, Rogério Montai de. Guia Prático da Sentença Penal Condenatória e Roteiro para o Procedimento no Tribunal do Júri. São Paulo: Método, 2012. p. 32). Com efeito, o pleito da defesa deve prosperar pois se encontra em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se revela "indevida a exasperação da pena-base, pela valoração negativa dos motivos, consequências e culpabilidade do crime, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos "(HC n. 275.496MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, D Je de 292014 ). O que se quer dizer é que se a consequência referente ao delito resultar no fim da "vida de um casal em idade reprodutiva", tem-se que tal circunstância é elementar do crime de homicídio, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Ademais, "nos crimes perpetrados contra a vida, o sofrimento é resultado inerente ao tipo penal. O Juiz, sem especificar consequências traumáticas específicas ou, por exemplo, graves prejuízos financeiros suportados pelo núcleo familiar em decorrência da morte, não pode considerar de forma negativa a vetorial em apreço" (STJ - HC: 391990 SP 2017/0055073-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: D Je 07/11/2018). Assim, como o sofrimento decorrente do luto é inerente ao tipo penal de homicídio, possui razão a defesa, posto que deve ser afastada a circunstância judicial em apreço. III - Da confissão espontânea O apelante requereu que, na segunda fase da dosimetria da pena, fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que afirmou que de fato praticou conduta imprudente que gerou a morte das vítimas Raynara e Lucas, contudo afirmou que não estava embriagado. Nesse contexto, vale destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a confissão, ainda que parcial, quando não utilizada para fundamentar a condenação, acarreta a não incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP" (STF - HC: 206827 PR 0061534-21.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 18/04/2022). Assim, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a declaração prestada pelo apelante mostrou-se parcial, não demonstrando seu intento em esclarecer os fatos e colaborar com a Justiça. Trata-se da chamada "confissão qualificada", em que o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas, alegando em seu favor a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, buscando descaracterizar o tipo legal, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Neste contexto, a sentença atacada não merece reparos. .. Dosimetria Considerando a reforma da sentença em relação à valoração neutra das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime, passo a nova dosimetria das penas. 1. Do crime praticado contra a vítima Lucas Soares Silva. Inexistindo circunstanciais judiciais negativas, fixo, nesta fase, a pena no mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Não há atenuantes nem agravantes. Presente a causa de aumento do § 1º, inciso I do art. 302 (não possuir habilitação para dirigir), aumento a pena em 1/3 , fixando a pena em 06 anos e 08 meses de reclusão, que torno definitiva. 2. Do crime praticado contra a vítima Raynara Daiane. Inexistindo circunstanciais judiciais negativas, fixo, nesta fase, a pena no mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Não há atenuantes nem agravantes. Presente a causa de aumento do § 1º, inciso I do art. 302 (não possuir habilitação para dirigir), aumento a pena em 1/3 , fixando a pena em 06 anos e 08 meses de reclusão, que torno definitiva. Tratando-se de crime formal, incide a regra prevista no art. 70 do CP que prevê que " quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior". Assim, sendo idênticas, aumento 1/6 da pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, tornando-a definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto". (fls. 391/397). Extrai-se do trecho acima que o TJMA manteve o afastamento do reconhecimento da confissão espontânea, sob fundamento de que a confissão foi qualificada e parcial, pois o agente não realizou o esclarecimento completo acerca das elementares do tipo penal, não podendo, portanto, ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Tal entendimento está em descompasso com a jurisprudência desta Corte, que sedimentou entendimento segundo o qual "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, inciso XVIII, alínea "c", do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior. 3. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.972.098/SC, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes. 4. Na hipótese vertente, considerando a existência de confissão qualificada, na fase inquisitiva, consoante assentado no acórdão recorrido (e-STJ fl. 274), a pretensão defensiva foi acolhida, no ponto, mediante o reconhecimento da incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e sua aplicação na fração de 1/12, culminando no redimensionamento da pena do réu para 11 meses de detenção, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fls. 438/462), o que não merece reparos. 5. Na espécie, o conhecimento e parcial provimento do recurso especial interposto pela defesa prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Em observância ao disposto no art. 61, do CPP, considerando a pena imposta pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, c/c o art. 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006 (11 meses de detenção), constato, de ofício, o implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do art. 109, inciso VI, do CP, fixada a pena em patamar inferior a 1 ano, como na espécie, o prazo prescricional é de 3 anos. In casu, a denúncia foi recebida em 20/4/2018 e a publicação da sentença condenatória ocorreu somente em 16/5/2022, tendo transcorrido, portanto, lapso superior a 3 anos entre os referidos marcos interruptivos. 7. Agravo regimental não provido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, e declarar extinta a punibilidade do agravado em relação ao delito previsto no art. 129, § 9º, do CP, c/c o art. 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006. (AgRg no REsp n. 2.096.797/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes. (HC n. 350.956/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2. A atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser aplicada quando o réu houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 843.586/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Nesse contexto, imperioso o reconhecimento da confissão espontânea na hipótese dos autos. Do trecho acima transcrito, nota-se que a pena-base do recorrente foi reformada pelo Tribunal de origem, que afastou a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime, de modo que restou fixada no mínimo legal, a qual mantenho . Desse modo, o reconhecimento da confissão espontânea não terá impacto na reprimenda do recorrente, em razão da impossibilidade de redução da pena, na segunda fase da dosimetria penal, em patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem impacto na reprimenda em razão do teor do enunciado n. 231 da Súmula do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA