AREsp 2598868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FLÁVIO HENRIQUE BENEVIDES, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (fls. 329), assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, § 2º, INCISO IV (CONCURSO DE PESSOAS), DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INVIABILIDADE - RÉU NÃO CONFESSO - RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Se o conjunto probatório dos autos evidencia, de forma clarividente, que o réu e seu comparsa cometeram o crime de furto, inviável o pedido de reconhecimento da absolvição por ausência de provas, ainda mais quando a res furtiva foi encontrada na posse do réu. Não há falar na incidência da atenuante da confissão espontânea quando o réu, em nenhuma das fases (investigativa e judicial), admite a prática delitiva." Em suas razões recursais (fls. 353), a parte recorrente aponta violação do art. 65, III, "d", do Código Penal. Aduz para tanto, em concisa síntese, fazer jus à incidência da confissão espontânea qualificada. Com contrarrazões (fls. 373), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 378), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 389). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 423). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Conforme relatado, o recorrente alega, em apertada síntese, ter direito à incidência da atenuante da confissão espontânea. Nada obstante, razão não lhe assiste. Com efeito, irretocável o proceder do Colegiado a quo ao constatar a inexistência de confissão do recorrente que, para além de não ter sido ouvido em juízo, diante da decretação da revelia, narrou na fase inquisitorial tese que em nada atrai a incidência da atenuante vindicada, entendimento este que reverbera a jurisprudência deste Tribunal Superior. Veja-se (fls. 333): "O réu Alex Sandro Dalpa Rodrigues, na audiência de instrução e julgamento, afiançou que, no dia do ocorrido, "estava saindo de um evento que ocorria na cidade, oportunidade em que um sujeito pediu ajuda para levar uma "carretinha" SIC até o ponto de encontro que havia combinado com uma terceira pessoa para buscá-la, pois o veículo deste sujeito não possuía engate, tendo o declarante concordado em ajudar. Afirmou que pegaram a "carretinha" SIC e enquanto levavam até o local onde o indivíduo indicou, foram abordados pela vítima, a qual acionou a polícia, tendo sido encaminhado à Delegacia. Respondeu que o reboque estava cerca de 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) metros de distância do local do evento." O réu Flávio Henrique Benevides, embora não tenha sido ouvido em juízo, pois decretada sua revelia, na fase investigativa contou a mesma versão dos fatos ofertada pelo corréu.

De outra ordem, o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão também não merece acolhimento. A confissão espontânea para ser reconhecida deve se apresentar de forma clara, espontânea e objetiva, sem quaisquer omissões ou contradições. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da (AgRg nosentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" REsp n. 2.071.163/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). No caso dos autos, o apelante tão somente confessou que carregava uma carretinha, a pedido de um desconhecido, negando, qualquer participação na empreitada criminosa em razão da ausência de dolo. Assim, não há falar na incidência da atenuante da confissão espontânea, pois o apelante, em nenhuma das fases (investigativa e judicial) admitiu a prática delitiva." A corroborar o entendimento do Tribunal a quo, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: "6. A confissão informal que não embasa a condenação afasta a possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP." (AgRg no AREsp n. 2.503.172/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) "4. Inexistente a confissão espontânea, não há se falar em seu reconhecimento. 5. Agravo regimental desprovido.

" .. nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal" .. ". " (AgRg no AREsp n. 2.133.911/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Portanto, impossível aceder com o recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA