REsp 2159866 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por IVONEI CARVALHO DE SOUZA com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em julgamento da Apelação Criminal n. 5000844-92.2022.8.21.0110. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 330, caput, do Código Penal - CP (desobediência), 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 (dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e sem habilitação), todos c/c o art. 69, caput, do CP, às penas de 1 ano, 7 meses e 25 dias de detenção e 24 dias-multa, além da suspensão da carteira de habilitação caso tenha sido, posteriormente ao fato, obtida pelo imputado, e de proibição de obtê-la caso não a possua, pelo período de 3 meses. O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido pela Corte de origem. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A nova redação do art. 306 do CTB, dada pela Lei 12.760/12, permitiu que a conduta descrita no caput do referido artigo fosse constatada, na falta do teste do bafômetro, pela prova testemunhal que confirme a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Logo, no caso dos autos, há prova testemunhal suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de embriaguez ao volante, vez que restou comprovado, pelos relatos, que o réu apresentava claros sinais de alteração da capacidade psicomotora, além de não possuir CNH. Condenação mantida. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO CP. Demonstrado que o réu desrespeitou a ordem de parada emanada pelo policial militar. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA AO TIPO. APELAÇÃO DESPROVIDA." (fl. 229) Em sede de recurso especial (fls. 241/248), a defesa apontou violação ao disposto no art. 65, III, "d", do Código Penal. Aduz que houve afronta a jurisprudência dos Tribunais Superiores em razão da não aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois assumiu que estaria sem habilitação. Suscita dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para que a pena do recorrente seja redimensionada, aplicando-se a referida atenuante. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 253/261). Admitido o recurso no TJ/RS (fls. 264/266), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 283/285). É o relatório. Decido. A princípio, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao n ecessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Sobre a violação ao art. 65, III, "d", do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manteve o afastamento da referida atenuante nos seguintes termo s do voto do relator: " A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante estão devidamente comprovados pelo termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (evento 1, OUT1 pág. 7), bem como pela prova oral coligida nos autos. Transcrevo a sentença proferida pelo Dr. Eduardo Marroni Gabriel, que muito bem sintetizou a prova oral colhida em juízo: José Henrique Monteiro afirmou, em juízo, que a guarnição estava em patrulhamento no final da tarde de um domingo, quando se depararam com um veículo já conhecido no meio policial, um automóvel Pálio de cor branca. Emanaram ordem de parada ao réu, tendo este desobedecido e empreendido fuga. Conseguiram alcançar o automóvel apenas no final da avenida, quando parou após percorrer longo percurso, efetuando manobras perigosas, inclusive cruzamento de preferenciais sem cautela alguma, em local e momento movimentados no município, pois se tratava de horário de culto na Igreja, colocando transeuntes em risco. Ambos os ocupantes do veículo - o denunciado e sua esposa - estavam alterados e com odor etílico. O próprio Ivonei indicou que havia empreendido fuga, pois havia ingerido bebida alcoólica e, ainda, estava sem habilitação. Além da narrativa do policial responsável pela abordagem, verifico que o acusado em seu depoimento em juízo mencionou a ingestão de 600 ml de bebida alcoólica horas antes do ocorrido, as 10 horas da manhã, sendo que a abordagem ocorreu as 18 hs. Assim, conforme restou claro nos autos, a Brigada Militar estava em patrulhamento, quando identificaram um veículo já conhecido pela guarnição e determinaram sua parada; no entanto, o motorista empreendeu fuga. Quando os agentes conseguiram deter o veículo, que trafegada em alta velocidade, após perseguição, verificaram que o motorista e a passageira apresentavam visíveis sinais de embriaguez. Nesse contexto, dispõe o art. 306 do CTB, com redação alterada pela Lei 12.760/12, verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O CONTRAN disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (grifei) Logo, da análise do declinado dispositivo legal, somado à prova testemunhal e o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 1, OUT1 pág.7), não há como acolher a tese de que há dúvidas acerca da materialidade quando ao delito de embriaguez ao volante. Com efeito, a prática delitiva foi constatada por ocasião da abordagem policial e produção de prova testemunhal, que foi corroborada em juízo. Saliento, ademais, que a prova na qual se baseou o magistrado sentenciante para emitir juízo condenatório não está adstrita apenas àquela produzida na fase persecutória, mas sim em prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório. Ainda, para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida, que já favoreceria o réu), seria preciso que se constatassem importantes contradições em seus relatos, ou que estivesse demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-las suspeitas; e, no caso em tela, nada disso foi minimamente demonstrado nos autos. .. No ponto, transcrevo trecho relevante da sentença: Ivonei negou, no entanto, estado de embriaguez no momento em que dirigia, porém afirmou ter ingerido bebida alcoólica antes do almoço, por volta das dez horas da manhã. Tratava-se de caipira consumida junto de outras duas pessoas, cerca de 600ml. Recorda ter sido levado ao hospital após a abordagem, ocasião em que foi atendido por uma médica, mas não se lembra da profissional ter atestado sua ebriez. Jussara, todavia, contradisse Ivonei no tocante a aspecto fulcral. Aduziu que ele não teria ingerido bebida alcoólica no dia do fato. A fragilidade da versão do imputado e de sua esposa ressai patente quando se percebe a divergência concernente à ingestão de bebida alcoólica no dia dos fatos delituosos. Enquanto Ivonei admitiu ter tomado caipira por volta das dez horas da manhã, ou seja, aproximadamente quatro horas antes da abordagem policial, Jussara dá conta de que o marido não teria ingerido bebida alcoólica naquele dia. Vale destacar, por oportuno, que caipira - fato notório - é bebida com altíssimo teor alcoólico, de modo que o passar de apenas quatro horas entre sua ingestão e a abordagem policial, evidentemente, permite concluir a persistência da influência do estado etílico. Não bastasse isso, a história no sentido de que haviam saído com o veículo com o objetivo de comprarem remédio para vizinho está calcada exclusivamente nas meras alegações do casal, as quais sequer especificação concreta possuem, transparecendo, pois, clara insubsistência. Não há esclarecimento, enfim, acerca de qual seria o remédio que comprariam, o nome do tal vizinho ao qual se prestaria a medicação, além de não ter sido sequer indicada esta pessoa para oitiva e eventual confirmação do motivo da direção. Assim, no cotejo analítico da prova incorporada aos autos, fica claro que a palavra do policial merece prevalecer sobre a versão do acusado e de sua esposa. Enquanto aquela é monocórdia, congruente, detalhada, logicamente sustentável e, ainda, confortada por constatação médica da embriaguez e da própria admissão do réu de que dirigia sem habilitação e de que teria ingerido bebida alcoólica poucas horas antes da abordagem, a narrativa de Ivonei e de sua esposa divergem em relação ao ponto relevante - a ingestão de bebida no dia do fato - além de assumirem cunho genérico, desprovido de dados capazes de corroborar a alegada direção do veículo para buscar remédio para vizinho, denotando história engendrada. Da mesma forma, deve ser mantida a condenação pelo delito do art. 309 do CTB (dirigir veículo sem CNH), visto que, conforme visto pela prova testemunhal, foi dado ordem de parada, tendo o acusado empreendido fuga em alta velocidade e realizando manobras perigosas capazes de gerar dano, estando inclusive embriagado e, dessa forma, tornando incontroverso o risco em que a população foi colocada por dirigir sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação. Ademais, em relação ao delito de desobediência (art. 330 do CP), destaco que a palavra do agente merece relevante valor probatório relativamente ao reconhecimento do crime em apreço, pois milita em seu favor a presunção de veracidade de suas informações. E a defesa não logrou êxito em produzir prova em sentido contrário, restando a prova suficiente a demonstrar que o réu desobedeceu à ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções. Quanto a confissão, não há como aplicá-la, como bem concluiu a sentença, fundamentando que: Anoto, por oportuno, que não há espaço para afirmação de atenuante de confissão, haja vista que o réu, embora tenha admitido que dirigia sem habilitação, negou ter levado fuga e, portanto, gerado perigo de dano, bem como porque, conquanto tenha admitido ingestão de bebida na manhã do fato, aduziu que não estaria alcoolizado quando da abordagem policial. Assim, considerando que o réu não confessou os delitos, apenas admitiu que dirigia sem CNH, mas não admitiu que gerou perigo de dano, sequer admitiu que estava embriagado, não há como aplicar a benesse, nos termos de como concluiu tambem o julgador a quo." (fls. 226/228) Por seu turno, na sentença consta o seguinte: "Passo, portanto, ao dimensionamento das reprimendas. A culpabilidade do acusado não destoa do ordinário. O réu registra três condenações criminais. As atinentes ao crime de lesões corporais e à contravenção de vias de fato se prestam a macular seus antecedentes, enquanto a relativa ao delito de direção de veículo sob influência de álcool será sopesada na segunda fase de dosimetria como reincidência (evento 1, CERTANTCRIM3). Não há nos autos elementos bastantes para perquirir acerca de sua conduta social e personalidade. O motivo do delito foi comum à sua espécie. As circunstâncias e consequências do crime são normais aos delitos. Não há falar em comportamento de vítima. Diante dessas operadoras judiciais, despontando negativa a atinente aos antecedentes do réu e considerando, sobretudo, o distanciamento entre as penas mínima e máxima cominadas para cada um dos fatos delituosos, fixo a pena-base dos delitos de desobediência, direção de veículo sob influência de álcool e direção de veículo sem habilitação, gerando perigo de dano, respectivamente, em vinte dias de detenção, nove meses de detenção e sete meses e quinze dias de detenção. Diante da agravante da reincidência, a reprimenda desses delitos resta estabelecida, respectivamente, em vinte e cinco dias de detenção (desobediência), dez meses e quinze dias de detenção (direção sob influência de álcool) e oito meses e quinze dias de detenção (direção sem habilitação gerando perigo), patamar no qual restam definitivas em face da ausência de outras causas modificadoras. Anoto, por oportuno, que não há espaço para afirmação de atenuante de confissão, haja vista que o réu, embora tenha admitido que dirigia sem habilitação, negou ter levado fuga e, portanto, gerado perigo de dano, bem como porque, conquanto tenha admitido ingestão de bebida na manhã do fato, aduziu que não estaria alcoolizado quando da abordagem policial. Em razão do cúmulo material de infrações penais, a reprimenda total resta estabelecida em um ano, sete meses e vinte e cinco dias de detenção. A multa prevista no preceito secundário do tipos dos delitos de desobediência e de direção sob influência de álcool resta fixada, para cada um, em 12 dias-multa, em atenção à balizadoras judiciais, sendo o valor unitário mínimo (1/30 do salário mínimo) em face da condição de pobreza do acusado, totalizando, pois, 24 diasmulta no valor unitário mínimo. Ainda, consoante disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico conjuntamente a pena de suspensão de carteira de habilitação, caso tenha sido, posteriormente ao fato, obtida pelo imputado, e de proibição de obtê-la caso não a possua, pelo período de três meses, forte no artigo 293 do mesmo diploma legal. Importante acrescentar, ainda, que não há espaço para aplicação exclusiva de multa no tocante ao crime do artigo 309 da Lei n. 9.503/1997, conforme faculta seu preceito secundário, haja vista a reprovação global da prática delituosa, levada a efeito em contexto de sucessivas ações invasivas - direção de veículo sob influência de álcool, seguida de desobediência e, enfim, da direção gerando perigo de dano -, bem como porque, especialmente, diante da prova oral colhida e da reincidência específica atinente ao delito de trânsito etílico, ressai evidente que para adequada repreensão e prevenção de novas reiterações delituosas mera reprimenda pecuniária, que sequer poderia ser convertida em prisão no caso de descumprimento, é evidentemente insuficiente. Os antecedentes criminais do imputado, bojo dos quais se insere a reincidência específica pelo delito mais grave ora em apuração - o de direção sob influência de álcool - desautorizam a substituição ou suspensão condicional das reprimendas. Deverá ser observado, portanto, o regime semiaberto, notadamente por força dos antecedentes criminais e da reincidência do imputado. Não havendo motivos para a segregação cautelar, poderá o acusado apelar em liberdade. Não há margem para fixação de valor indenizatório mínimo, já que esse tema nem mesmo foi submetido ao contraditório e não é sequer afeito ao processo penal." (fls. 149/150) Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545, de que "a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo (..)" (AgRg no REsp 1.643.268/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). Registra-se, ainda, que, "A jurisprudência do STJ reconhece que a confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuação da pena, independentemente de sua utilização na sentença condenatória" (AgRg no AREsp n. 2.716.470/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJE de 6/12/2024.) Denota-se do excerto que o TJRS deixou de reconhecer a atenuante capitulada no art. 65, III, "d", do CP , ao fundamento de que o ora recorrente assumiu estar sem a habilitação, todavia, negou ter causado qualquer risco de dano ao dirigir fazendo manobras perigosas em via pública, e, apesar de assumir ter ingerido bebida alcóolica horas antes, negou estar conduzindo veículo automotor sob efeito de álcool. Assim, inviável a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quanto ao delito de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada previsto no art. 306 do CTB. Todavia, quanto ao crime de dirigir veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, pois, no momento do flagrante, o recorrente confessou estar sem habilitação, confirmando em seu depoimento em Juízo. Ilustrativamente (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. PARCIAL CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DPO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, fixando a pena-base acima do mínimo legal, sem aplicação da atenuante de confissão espontânea e do redutor previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006. 2. A Corte de origem considerou a natureza e quantidade da droga apreendida (crack) para justificar a exasperação da pena-base, ausência de confissão perante a autoridade judicial, além de não reconhecer a colaboração voluntária do acusado para aplicação do redutor do art. 41 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi adequada, considerando a quantidade e natureza da droga, a não aplicação da atenuante de confissão espontânea e a negativa do redutor .previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A dosimetria da pena foi mantida com base na quantidade e natureza da droga apreendida (59,62g de crack), conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade na exasperação da pena-base. 5. A atenuante de confissão espontânea deve ser aplicada, uma vez que colhe-se da sentença que o recorrente reconheceu a traficância perante a autoridade policial responsável pela prisão em flagrante. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a referida deve ser reconhecida quando o réu confessar a autoria do crime perante a autoridade, independentemente da sua utilização pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória ou, até mesmo, quando a confissão for parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 6. O redutor previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 foi afastado devido à ausência de colaboração efetiva do acusado que levasse à identificação de coautores ou recuperação do produto do crime. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUZIR A PENA. (REsp n. 2.102.379/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TORTURA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não é possível, que se extraia nenhum dado conclusivo, com base nos elementos constantes dos autos, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base. Precedentes. III - De mais a mais, nota-se que só há um conjunto de elementos a descrever o desvalor dos motivos e da personalidade. Assim, não seria possível considerar presente os elementos necessários à adjetivação negativa da personalidade sem chancelar o bis in idem operado na instância a quo, já que os fundamentos usados para considerar desairosos os motivos do crime foram os mesmos para desvalorar a personalidade. IV - Com efeito, em decisão recente, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1972098/SC firmou o entendimento de que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada", deve ser reconhecida, como forma de proteção à confiança que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão. V - Na hipótese, embora as instâncias originárias tenham afirmado que o paciente confessou crime diverso daquele pelo qual foi condenado, extrai-se do do v. acórdão objurgado que "o acusado não confessou a prática do crime, eis que afirmou em seu interrogatório que, apenas bateu na vítima, mas não tentou extrair dela qualquer confissão". Assim, tendo o paciente confessado a agressão, que constitui elementar do crime pelo qual foi condenado, verifica-se que houve confissão, ainda que parcial. VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao conceder a ordem ao paciente para que fosse afastada a negativação da circunstância judicial da personalidade e reconhecer a atenuante de confissão espontânea, o fez por meio de judiciosos argumentos. Assim, não logrou êxito o Ministério Público Federal em demonstrar que o v. acórdão do recurso de apelação estivesse amparado em jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 707.378/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Destarte, cabível o redimensionamento da pena do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97 (dirigir veículo automotor sem habilitação). Na primeira fase, mantendo-se os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, fixo a pena-base em 7 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase, promovo a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, por se tratar de apenas uma condenação. No mesmo sentido, trago à colação os recentes julgados, de ambas as Turmas que julgam matéria penal, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. HIPÓTESE ONDE O AGRAVADO NÃO É MULTIRREINCIDENTE. 1. Somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. 2. A confissão do paciente, embora utilizada para lastrear a convicção do julgador acerca da procedência da acusação, não foi compensada com a reincidência, pois as instâncias ordinárias entenderam pela preponderância dessa última. Entretanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independe se a confissão foi integral ou parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação (HC n. 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016). .. Ordem concedida, de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão parcial e redimensionar as penas do paciente na terceira etapa da dosimetria. (HC n. 435.676/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/8/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.998.754/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REINCIDÊNCIA. APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a atenuante da confissão, quanto à sua compensação com a agravante da reincidência, em recente julgamento para a revisão do tema repetitivo n. 585 (REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 24/6/2022), a Terceira Seção do STJ fixou a tese: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a a tenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". 2. Em recente julgado, a Sexta Turma desta Corte Superior entendeu que "Somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante" (AgRg no REsp n. 1.998.754/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/6/2023). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 749.181/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Na terceira fase, ante a ausência de outras causas modificadoras, resta fixada a reprimenda em 7 meses e 15 dias de detenção. As penas dos demais delitos permanecem inalteradas. Delito do art. 330, caput, do Código Penal - CP (desobediência) 25 dias de detenção e pagamento de 12 dias-multa. Delito do art. 309 da Lei n. 9.503/97 (dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada) 10 meses e 15 dias de detenção e pagamento de 12 dias-multa. Diante do concurso material de infrações penais, a reprimenda resta fixada em 1 ano, 6 meses e 25 dias de detenção e pagamento de 24 dias-multa. Mantida a pena de suspensão de carteira de habilitação. Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a confissão espontânea no delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97, redimensionando-se a pena do recorrente para 1 ano, 6 meses e 25 dias de detenção e pagamento de 24 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA