AREsp 2694091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Claudete Chaves de Barros contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ela apresentado. O recurso especial inadmitido na origem, por sua vez, impugnou o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5022109-17.2023.4.04.7000, que condenou a ré como incursa nas penas do art. 334, caput, do Código Penal (fls. 203/209). Nas razões do recurso especial (fls. 214/227), escoradas no permissivo do art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, a defesa apontou contrariedade entre o acórdão e o art. 65, III, d, do Código Penal, haja vista que, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda não foi fixada em patamar que estivesse abaixo do mínimo legal. Ao final, a recorrente pleiteou o provimento do apelo nobre, com o afastamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e a consequente readequação da pena. Apresentadas contrarrazões (fls. 236/242), o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, reconhecendo a incidência da Súmula 83/STJ (fls. 246/247). Daí o presente agravo (fls. 255/262). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 285/286). É o relatório. O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. No mérito, tenho que a tese apresentada no apelo nobre não deve prosperar. A pretensão recursal está direcionada para a fixação da pena abaixo do mínimo legal, em razão da confissão da agravante quanto à prática da infração penal que lhe foi imputada. Ocorre que, em julgamento realizado no dia 14/8/2024, dos Recursos Especiais n. 1.869.764-MS, n. 2.052.085-TO e n. 2.057.181-SE, a Terceira Seção, ao apreciar a possibilidade de revisão do enunciado n. 231 da Súmula deste Superior Tribunal, fixou as seguintes teses: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Verifica-se, pois, que o entendimento contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça foi ratificado. Logo, é possível constatar que as razões ventiladas no recurso especial, a um só tempo, são contrárias a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral (RE n. 597.270 QO-RG, Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 5/6/2009) e a entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONFISSÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.