AREsp 2848333 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGO FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS RODRIGO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.