REsp 2181965 - DECISAO

REsp 2181965 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea pelo recorrente, fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que a confissão (mesmo parcial/qualificada) assegura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; determinou-se também a compensação...

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Parties
Recorrente: FELIPE LUCINDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuantes E Agravantes, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuantes E Agravantes Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

FELIPE LUCINDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial, qualificada ou não utilizada expressamente na fundamentação da sentença
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea pelo recorrente, fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que a confissão (mesmo parcial/qualificada) assegura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; determinou-se também a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência (formada por uma única condenação transitada em julgado indicada nos autos), e, em consequência, o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência