REsp 2191846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Douglas Martins Matias, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500759-16.2022.8.26.0616, assim ementado (fl. 608): Apelação criminal Júri Feminicídio e Homicídio qualificados tentados (121, §2º, incisos I, IV e VI, c. c. o §2º-A, inciso I - vítima Joice; e artigo 121, §2º, inciso V, ambos c. c. o artigo 14, inciso II - vítima Henrique, todos do Código Penal) Pleito de realização de novo julgamento pelo Tribunal de Júri, sob a alegação de que a decisão do Conselho de Justiça seria contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, de reconhecimento da confissão espontânea Impossibilidade Materialidade e autoria demonstradas Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos Condenação mantida Dosimetria Penas-bases fixadas no mínimo legal Segunda fase Pena do delito praticado contra a vítima Joice agravada em 1/3 (art. 121, §2º, I e IV e art. 61, II, a e c, ambos do CP) Descabido o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea Confissão qualificada Réu que assumiu apenas parcialmente os fatos e alegou ter agido em legítima defesa contrariando a prova dos autos Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 (vítima Joice) e 2/3 (vítima Henrique) Concurso material Regime fechado único adequado ao crime em questão Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal Recurso improvido. No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 65, III, d, do Código Penal, sob a tese de que a confissão qualificada também deve implicar redução da pena. Argumenta que, independentemente de a confissão ter sido qualificada, impõe-se seu reconhecimento. Isso porque o réu, em seu interrogatório, reconheceu a autoria, embora sustente ter agido em legítima defesa. Trata-se de clara confissão, que impossibilitou, por si só, a alegação de qualquer tese defensiva de negativa de autoria, sendo prova contundente na formação de convicção dos julgadores (fl. 650). Ressalta que, no caso do júri, em que a decisão dos jurados não é motivada, a confissão do imputado, não oferecendo qualquer negativa de autoria, certamente deve ser considerada enquanto elemento influenciador de convicção (fl. 650). Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para que seja aplicada a atenuante da confissão. Oferecidas contrarrazões (fls. 685/689), o recurso especial foi parcialmente admitido na origem (fls. 692/694). O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 707): PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O recurso comporta provimento. No que se refere à atenuante da confissão espontânea, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fl. 634 - grifo nosso): .. E relativamente à confissão espontânea, a despeito da judiciosa manifestação defensiva, não era mesmo o caso de reconhecimento da referida atenuante. Com efeito, em Juízo, o apelante assumiu apenas parcialmente os fatos notadamente os golpes de faca dirigidos à ofendida Joice, e ainda o fez alegando que agiu em legítima defesa, na desesperada tentativa de abrandar sua responsabilidade e contrariando todo o acervo probatório coligido inclusive a detalhada versão por ele prestada em solo policial. Ademais, como bem asseverou a i. Magistrada sentenciante: "Destaca-se que a narrativa do Réu confirmou tão somente a autoria delitiva, dado esse que, apesar de essencial ao decreto condenatório, já constituía fato incontroverso nos autos, não sendo útil ao deslinde da causa pelos jurados." (fls. 518/519). Portanto, tratando-se de confissão qualificada, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal. .. Sobre o tema, o atual entendimento desta Corte se firmou no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, e mesmo que não seja utilizada diretamente pelo julgador para a fixação da autoria delitiva, deve ser reconhecida. Confira-se o seguinte precedente da Terceira Seção desta Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA DELITIVA EMBASADA NA CONFISSÃO INFORMAL EXTRAJUDICIAL E EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como únicos elementos de prova (I) a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão, e (II) o reconhecimento fotográfico. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final. 2. Diversos estudos independentes, nacionais e internacionais, demonstram que a prática da tortura ainda é comum no Brasil e que o tema nem sempre recebe a devida consideração por parte das autoridades estatais. 3. A confissão extrajudicial é colhida no momento de maior risco de ocorrência da tortura-prova, pois o investigado está inteiramente nas mãos da polícia, sem que exista atualmente nenhum mecanismo de controle efetivo para preveni-la. Conclusões corroboradas, novamente, por uma miríade de estudos, inclusive do CNJ, da ONU e da CIDH. 4. Diante do risco de tortura e da inexistência de meios capazes de desestimulá-la, a admissão da confissão extrajudicial exige que esteja garantida - e não apenas presumida - a licitude do seu modo de obtenção. Para tanto, a confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Inteligência dos arts. 5º, III, da CR/1988; e 157, 199 e 400, § 1º, do CPP. 5. A confissão não implica necessariamente a condenação do réu ou o proferimento de qualquer decisão em seu desfavor. Afinal, como toda prova, a confissão ainda precisa ser valorada pelo juiz, com critérios que avaliem sua força para provar determinado fato. 6. Apesar de contraintuitivo, o fenômenos das falsas confissões é amplamente documentado na literatura internacional e comprovado por levantamentos estatísticos sólidos. Cito, por todos, dados do Innocence Project (de 375 réus inocentados por exame de DNA de 1989 a 2022, 29% tinham confessado os crimes que lhes foram imputados) e do National Registry of Exonerations (no mesmo período, de 3.060 condenações revertidas, 365 tinham réus confessos) dos EUA. 7. Pessoas inocentes confessam falsamente por diversas razões, desde vulnerabilidades etárias, mentais e socioeconômicas ao uso de técnicas de interrogatório sugestivas, enganadoras e pouco confiáveis por parte da polícia. 8. É essencial que o Ministério Público exerça de maneira efetiva o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CR/1988), fiscalizando com rigor o nível de qualidade das investigações e do trato das fontes de prova. 9. Amparada a condenação do réu unicamente em duas provas inadmissíveis (a confissão extrajudicial informal, não documentada e sem nenhuma garantia da licitude de seu modo de obtenção, bem como no reconhecimento fotográfico viciado), segundo o quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, a absolvição é necessária. 10. A polícia violou também o art. 6º, II e III, do CPP quando inexplicavelmente deixou de preservar uma cópia do vídeo da câmera de segurança que registrou o momento do furto, mesmo estando a mídia à sua disposição. Em virtude dessa inércia, quando o Ministério Público tentou obter cópia das filmagens meses depois, o vídeo já havia sido perdido. Injustificável perda da chance probatória. 11. Teses fixadas: 11.1: A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 11.2: A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. 11.3: A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. 12. A aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação deste acórdão no DJe. Modulação temporal necessária para preservar a segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC). 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. 14. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. (AREsp n. 2.123.334/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 2/7/2024 - grifo nosso). No caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acusado confessou que desferiu facadas contra a vítima Joice, ainda que tenha alegado que o fez em legítima defesa. Portanto, de rigor o reconhecimento da atenuante com relação a essa vítima. Considerando que se trata de confissão qualificada, necessário modular a fração de redução para aquém do parâmetro de 1/6, atendendo ao princípio da individualização da pena. Assim, na segunda fase da dosimetria, reduzo a pena, com relação à tentativa de homicídio da vítima Joice, em 1/12, perfazendo 14 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, a pena foi reduzida em 1/3 pelo reconhecimento da tentativa, perfazendo uma pena final de 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Somadas as penas relativas às duas vítimas, pois reconhecido o concurso material de crimes, a reprimenda final fica estabelecida em 13 anos e 9 meses de reclusão. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 13 anos e 9 meses de reclusão. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO QUALIFICADA DO FATO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.