HC 989099 - DECISAO

HC 989099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos registro de confissão do paciente na ata de julgamento; por se tratar de julgamento pelo Tribunal do Júri, a confissão deve constar do plenário ou ser arguida em sessão para que sirva de fundamento à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, requisito que não se verificou no...

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Parties
Paciente: ERIK DA SILVA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj, Feminicídio, Art. 65, III, D, CP
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Tribunal Do Júri Súmula 545/stj Feminicídio Art. 65, Iii, D, CP

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Parties

ERIK DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri quando não registrada em ata de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 545/STJ no contexto do Júri e requisitos para uso da confissão na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos registro de confissão do paciente na ata de julgamento; por se tratar de julgamento pelo Tribunal do Júri, a confissão deve constar do plenário ou ser arguida em sessão para que sirva de fundamento à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, requisito que não se verificou no caso, motivo pelo qual o acórdão estadual agiu corretamente ao não reconhecer a atenuante.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.