HC 919234 - DECISAO

HC 919234 - DECISAO

Embora o habeas corpus não admita substituição da via específica de revisão criminal após trânsito em julgado, a existência de flagrante ilegalidade autorizou o reexame: a jurisprudência do STJ reconhece a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou extrajudicial; assim, procedeu-se ao redimensionamento...

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Parties
Agravante: EDICÉLIO ALVES DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Confissão Espontânea Dosimetria Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

EDICÉLIO ALVES DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial/extrajudicial)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com agravante (reincidência ou recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não admita substituição da via específica de revisão criminal após trânsito em julgado, a existência de flagrante ilegalidade autorizou o reexame: a jurisprudência do STJ reconhece a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou extrajudicial; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, com compensação integral da atenuante de confissão espontânea e manutenção do regime inicial fechado, fixando-se a pena do paciente em 14 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Reconsidero a decisão agravada