HC 989134 - DECISAO

HC 989134 - DECISAO

Ainda que o writ substitutivo não devesse ser conhecido em regra, restou constatada flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea, porquanto o paciente admitiu a prática delitiva perante os policiais; compensada a agravante da reincidência com a atenuante reconhecida, o colegiado reduziu a pena ao mínimo legal, fixando-a em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa, e determinou comunicação aos órgãos competentes.

Parties
Paciente: GILSON SILVA CAJAIBA; Impetrante: Defensoria Pública (impetrante); Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 29.ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GILSON SILVA CAJAIBA

Paciente

Defensoria Pública (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Juízo da 29.ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando confessado à polícia e retratado em juízo
  3. 3 valor probatório e efeitos da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Ainda que o writ substitutivo não devesse ser conhecido em regra, restou constatada flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea, porquanto o paciente admitiu a prática delitiva perante os policiais; compensada a agravante da reincidência com a atenuante reconhecida, o colegiado reduziu a pena ao mínimo legal, fixando-a em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa, e determinou comunicação aos órgãos competentes.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).
  • Fixar pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.