HC 922630 - DECISAO

HC 922630 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus em razão de tramitação paralela de recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, repercutindo na dosimetria e resultando na fixação da pena dos pacientes em 8 anos de reclusão, com regime...

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Parties
Paciente: DELSIAS CEZARI; Paciente: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena dos pacientes em 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tentativa Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Prisional

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Parties

DELSIAS CEZARI

Paciente

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, inclusive quando parcial
  2. 2 quantificação da redução de pena pela tentativa (fração aplicável)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando tramita recurso especial em paralelo (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus em razão de tramitação paralela de recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, repercutindo na dosimetria e resultando na fixação da pena dos pacientes em 8 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena dos pacientes em 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena dos pacientes em 8 anos de reclusão
  • Determinar regime inicial semiaberto