REsp 2199205 - DECISAO

REsp 2199205 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial), determinando a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a agravante do art. 61, II, h, do CP, e fixando a pena intermediária em 1 ano e 10 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantida na terceira fase diante da ausência de outras majorantes ou minorantes.

Parties
Recorrente: LUIS ANDRE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante, Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Agravante

Case Brief

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Parties

LUIS ANDRE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, deu-se provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo que parcial), determinando a compensação desta atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a agravante do art. 61, II, h, do CP, e fixando a pena intermediária em 1 ano e 10 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantida na terceira fase diante da ausência de outras majorantes ou minorantes.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67 do CP)