HC 975242 - DECISAO

HC 975242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão espontânea, ainda que qualificada ou parcial, pode configurar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP quando atinge elementares do crime imputado; no caso, a confissão da subtração (elementar do roubo) autoriza o reconhecimento da atenuante. Por ser confissão qualificada, procedeu-se à compensação parcial com a agravante da reincidência aplicando-se a fração de 1/12, fixando-se a pena em 4 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem com fundamento regimental para sanar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, e compensá-la parcialmente com a agravante genérica da reincidência, fixando a reprimenda em 4 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos...
Legal Topics
Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Confissão Parcial, Atenuante, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Art. 65, III, "d", Do CP, Art. 157, § 1º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Espontânea Confissão Qualificada Confissão Parcial +5 more

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Parties

JOAO VICTOR CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP em caso de confissão qualificada ou parcial
  2. 2 Reconhecimento da confissão de subtração (furto) como elementar do crime de roubo
  3. 3 Possibilidade de compensação parcial da atenuante da confissão qualificada com a agravante da reincidência aplicando-se fração de 1/12

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão espontânea, ainda que qualificada ou parcial, pode configurar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP quando atinge elementares do crime imputado; no caso, a confissão da subtração (elementar do roubo) autoriza o reconhecimento da atenuante. Por ser confissão qualificada, procedeu-se à compensação parcial com a agravante da reincidência aplicando-se a fração de 1/12, fixando-se a pena em 4 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem com fundamento regimental para sanar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, e compensá-la parcialmente com a agravante genérica da reincidência, fixando a reprimenda em 4 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, e compensá-la parcialmente com a agravante genérica da reincidência.