HC 991896 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso legalmente previsto e a matéria objeto da impetração não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impossibilidade de exame nesta Corte.
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- Parties
- Paciente: MARCOS DE ALMEIDA BERTOLINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Justiça Gratuita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties
MARCOS DE ALMEIDA BERTOLINI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicação da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
- 3 impossibilidade de supressão de instância quando a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso legalmente previsto e a matéria objeto da impetração não foi debatida nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impossibilidade de exame nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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