AREsp 1880822 - ACORDAO

AREsp 1880822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência atual do STJ reconhece a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial e independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença, não havendo argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada nem demonstrar ilegalidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: LUIS; Apelante: THIAGO; Apelante: ORLANDO; Apelante: RODRIGO; Apelante: MARCELO; Apelante: FRANCISCO; Apelante: JAIRO; Apelante: ALEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LUIS

Apelante

THIAGO

Apelante

ORLANDO

Apelante

RODRIGO

Apelante

MARCELO

Apelante

FRANCISCO

Apelante

JAIRO

Apelante

ALEX

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando parcial e independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 Pedido de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência atual do STJ reconhece a incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial e independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença, não havendo argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada nem demonstrar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.