REsp 2090644 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, ainda que informal, na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a confissão informal realizada na fase extrajudicial, não ratificada em Juízo, pode ensejar a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 3. Outro ponto é verificar se o motivo do fornecimento da droga - alegadamente para o pagamento de dívida junto ao usuário - torna parcial a confissão. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, ainda que informal e não ratificada em Juízo, deve ser reconhecida como atenuante, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 5. É integral, e não parcial, a confissão quando o acusado declara que teria fornecido drogas a usuário como forma de pagamento de eventual dívida, uma vez que o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se consuma independentemente do fim especial, não se exigindo a finalidade da comercialização. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência atual, que reconhece a atenuante da confissão espontânea mesmo em casos de confissão informal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena. 2. É integral, e não parcial, a confissão quando o acusado declara que teria fornecido drogas a usuário como forma de pagamento de eventual dívida, uma vez que o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se consuma independentemente do fim especial, não se exigindo a finalidade da comercialização. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, inciso III, alínea "d"; CP, art. 67; CPM, art. 72, inciso III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 909.922/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 905.712/AL, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/09/2024; STJ, RvCr n. 731/RJ, rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJMG), Terceira Seção, DJe 07/04/2009.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão monocrática deste relator que deu provimento ao recurso especial defensivo (fls. 530-533). A parte agravante alega que a confissão informal realizada na fase extrajudicial, não ratificada em Juízo, não enseja a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. Pondera que se é irrelevante para fins de eventual condenação tenha o réu admitido ou não para os policiais ter sido ele autor de determinado crime, não faz sentido algum que tal circunstância, acaso ocorra, possa vir a configurar causa de diminuição de pena (fl. 547). Acrescenta que a confissão parcial não pode ensejar a compensação integral com a agravante da reincidência. Pugna pela reconsideração de decisão agravada ou pela submissão do regimental ao Colegiado julgador. Sem contrarrazões (fl. 571). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, ainda que informal, na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a confissão informal realizada na fase extrajudicial, não ratificada em Juízo, pode ensejar a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. 3. Outro ponto é verificar se o motivo do fornecimento da droga - alegadamente para o pagamento de dívida junto ao usuário - torna parcial a confissão. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, ainda que informal e não ratificada em Juízo, deve ser reconhecida como atenuante, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 5. É integral, e não parcial, a confissão quando o acusado declara que teria fornecido drogas a usuário como forma de pagamento de eventual dívida, uma vez que o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se consuma independentemente do fim especial, não se exigindo a finalidade da comercialização. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência atual, que reconhece a atenuante da confissão espontânea mesmo em casos de confissão informal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena. 2. É integral, e não parcial, a confissão quando o acusado declara que teria fornecido drogas a usuário como forma de pagamento de eventual dívida, uma vez que o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 se consuma independentemente do fim especial, não se exigindo a finalidade da comercialização. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, inciso III, alínea "d"; CP, art. 67; CPM, art. 72, inciso III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 909.922/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 905.712/AL, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/09/2024; STJ, RvCr n. 731/RJ, rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJMG), Terceira Seção, DJe 07/04/2009. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do regimental, passo à análise do recurso, adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. Conforme destacado na decisão monocrática, ora recorrida, a Corte de Justiça fluminense afastou a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontâneas sob os seguintes fundamentos (fls. 444-445, grifamos): Não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão. No caso, o reconhecimento da prática do delito por parte do apelante ao policial militar constitui confissão informal, que não foi confirmada perante autoridade policial e tampouco ratificada no interrogatório judicial, ocasião que o apelante deixou de comparecer ao invés de colaborar efetivamente com a Justiça. Assim sendo, verifica-se que, pertinente à mencionada confissão, esta não foi realizada perante autoridade criminal em nenhuma das fases da persecução penal, além disso, também não foi o fator determinante para a condenação, já que o magistrado sentenciante levou em consideração as circunstâncias da prisão em flagrante, o material apreendido e os depoimentos dos policiais e da testemunha de acusação, estando devidamente esclarecidas e fundamentadas as razões do seu convencimento. Não se pode perder de vista que, conforme consta das declarações dos agentes da lei, o ora apelante somente confirmou que forneceu droga ao usuário Magno para quitar uma dívida, negando, contudo, seu envolvimento com o tráfico de drogas local. Portanto, inexiste qualquer possibilidade de aplicação da circunstância atenuante nesse sentido. Descabido o pedido de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Primeiro porque, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do art. 67 do Código Penal, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação. Segundo porque, como já dito, inexistiu qualquer possibilidade de aplicação da circunstância atenuante nesse sentido. Cabível a redução da fração aplicada pela agravante da reincidência. Na segunda fase, o Juiz sentenciante acertadamente reconheceu a reincidência do apelante em razão de uma condenação penal anterior transitada em julgado pela prática do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, conforme consta da FAC de doc. 234 (esclarecida nos docs. 310 e 314). Dos excertos transcritos, verifica-se que o acórdão originário destoa do atual entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte uniformizadora, ao arrefecer - com intepretação evolutiva - a inteligência da Súmula n. 545/STJ. Com efeito, por se tratar de ato da parte, de modo a prescindir de eventual influência no discricionário convencimento do Estado-Julgador, a circunstância atenuante da confissão espontânea, positivada no art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, ainda que externada de forma parcial, informal, qualificada exclusivamente em solo policial ou, ainda, retratada em Juízo, enseja impositivo abrandamento da sanção penal imposta ao sentenciado. Nessa perspectiva: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE. CONFISSÃO INFORMAL. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. BOA-FÉ DO CONFESSOR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada ressaltou que os policiais ouvidos foram uníssonos no sentido de que o agravado confessou informalmente a prática da conduta. Desta forma, incide o entendimento de que, independentemente da utilização pelo juízo sentenciante, a confissão, em qualquer modalidade, deve ser reconhecida como atenuante em favor do confessor, sob pena de violação da confiança depositada pelo agravado nos agentes do Estado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 909.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 0 9/09/2024, DJe de 12/09/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SUA FORMA TENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. 2. No caso, o reconhecimento da confissão parcial justifica a compensação com a agravante da reincidência. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 905.712/AL, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/09/2024, DJe de 19/09/2024, grifamos). Ademais, é de se observar que, diversamente do que dispõe o art. 72, inciso III, "d", do Código Penal Militar, que restringe a aplicação da atenuante ao fato da confissão espontânea às hipóteses em que autoria do crime é ignorada ou imputada a outrem, o art. 65, inciso III, "d", do Código Penal possui redação muito mais ampla, não condicionando sua aplicação a quaisquer requisitos. No mais, se bem observados os termos do acórdão recorrido, a confissão informação prestada aos policiais do momento da prisão em flagrante do acusado não merece ser tida como parcial. De fato, como transcrito acima, no momento de sua prisão, o acusado .. confirmou que forneceu droga ao usuário Magno para quitar uma dívida, negando, contudo, seu envolvimento com o tráfico de drogas local. Ora, o fato de o acusado ter negado seu envolvimento habitual com o tráfico de drogas - que, ressalte-se, sequer foi beneficiado com a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 - não tem o condão de afastar a integralidade da confissão, uma vez que assumiu ter efetivamente fornecido drogas a um usuário como pagamento de dívida. Note-se que o tipo do art. 33 da Lei Antidrogas consuma-se mesmo que o agente tenha fornecido substância proscrita de forma gratuita ou como pagamento de eventual dívida. Assim, é irrelevante o mote ou a onerosidade do fornecimento da droga (RvCr n. 731/RJ, rel. Desembargador Convocada Jane Silva, Terceira Seção, DJ de 07/04/2009). Portanto, de rigor o reconhecimento da confissão do recorrente, ainda que tenha sido informal. Assim , não tendo a parte recorrente apresentado fundamentos que justifiquem a adoção de solução diversa daquela implementada na decisão monocrática, ora recorrida, sua manutenção revela-se adequada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.