AREsp 2862498 - DECISAO

AREsp 2862498 - DECISAO

Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea porque, conforme o aresto do Tribunal de origem, o réu não confessou, mesmo que parcialmente ou de forma qualificada, a prática dos crimes em apuração; ausente a confissão, não há incidência do art. 65, III, 'd', do CP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o...

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Parties
Recorrente: EVANDRO DE OLIVEIRA CASTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Violência Doméstica, Ameaça, Violação De Domicílio, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Violência Doméstica Ameaça Violação De Domicílio +1 more

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Parties

EVANDRO DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  2. 2 efeitos de confissão parcial ou qualificada na dosimetria
  3. 3 existência de confissão nos autos

Ratio Decidendi

Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea porque, conforme o aresto do Tribunal de origem, o réu não confessou, mesmo que parcialmente ou de forma qualificada, a prática dos crimes em apuração; ausente a confissão, não há incidência do art. 65, III, 'd', do CP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se