REsp 2207500 - DECISAO

REsp 2207500 - DECISAO

A confissão do acusado, ainda que qualificada, sendo utilizada para a formação do convencimento do julgador (no caso, posta à apreciação do Conselho de Sentença), enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal; a redução da pena por atenuante deve, em regra, observar a fração...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 545 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea em caso de confissão qualificada
  2. 2 Quantum da redução da pena por confissão qualificada (1/6 versus fração inferior)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A confissão do acusado, ainda que qualificada, sendo utilizada para a formação do convencimento do julgador (no caso, posta à apreciação do Conselho de Sentença), enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal; a redução da pena por atenuante deve, em regra, observar a fração paradigma de 1/6, sendo necessária fundamentação concreta para aplicar fração inferior; no caso concreto a confissão teve papel preponderante na condenação, mantendo-se, portanto, a redução em 1/6, e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.