AREsp 2477154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Se a confissão espontânea parcial permite a minoração da pena na fração de 1/6
2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do reconhecimento de confissão parcial como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial quando há fundamento incólume no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou diretamente a questão da confissão parcial, havendo ausência de prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e porque o agravante não indicou afronta ao art. 619 do CPP; além disso, havia fundamento incólume no acórdão (redução pela confissão essencial ao deslinde), o que configurou óbice da Súmula 283 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
• Publique-se.