AREsp 2436342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RANIEL RIBEIRO DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do acusado à pena de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direito, como incurso nas penas do art. 303, §§ 1ª e 2ª, do Código de Trânsito Brasileiro. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1428-1442). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1446-1449). O Ministério Público Federal manifestou-se "conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial" (e-STJ fls. 1464-1468). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial merece conhecimento. Nas razões do recurso especial, pleiteia o recorrente o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a minoração da prestação pecuniária que restou condenado. Alega, ainda, que a reparação do dano material prevista na sentença e mantida pelo Tribunal de origem violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (e-STJ fls. 1382-1395). No tocante ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim decidiu (e-STJ fl. 1363): "(..) No que se refere a confissão espontânea, verifica-se que em audiência o apelante escolheu manter-se em silêncio durante o interrogatório, de modo que deixou de contribuir para elucidação dos fatos, não havendo que se falar em colaboração significativa para apuração do crime". Da leitura atenta da sentença e do acórdão recorrido verifica-se que nem sequer foi relatada confissão na fase policial, não tendo sido utilizada como fundamento da condenação. Assim, o entendimento adotado nas instâncias ordinárias vai de encontro à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, que entende que "nos moldes da Súmula n. 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que não ocorreu no caso em análise" (EDcl no AgRg no HC n. 626.728/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. NULIDADE. OFENSA DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de adolescente ao qual foi aplicada, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em recurso do Ministério Público, medida socioeducativa de internação, em razão de ato infracional análogo ao crime de roubo simples. 2. A impetrante alega que o adolescente não foi advertido sobre o direito ao silêncio no momento da apreensão, requerendo a desconsideração da prova obtida por confissão informal e a reforma da sentença para improcedência da representação socioeducativa ou aplicação de medida em meio aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de advertência ao adolescente sobre o direito ao silêncio no momento da apreensão configura nulidade e se a medida socioeducativa de internação é adequada e proporcional ao caso concreto. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado é de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado, devendo a ilegalidade ser manifesta e de constatação evidente. 5. A legislação processual penal não exige que policiais advirtam o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prática exigida apenas em interrogatórios policial e judicial. 6. Hipótese em que a confissão extrajudicial não foi considerada para instauração da ação penal ou a própria condenação, pois a vítima reconheceu imediatamente o menor na ocasião da prisão em flagrante. 7. A medida socioeducativa de internação é considerada adequada e proporcional, dado o ato infracional praticado com grave ameaça e violência, conforme expressa previsão legal (art. 122, I, do ECA), além do contexto de risco social e uso de drogas pelo adolescente. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso adequado. 2. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da apreensão não configura nulidade. 3. A medida socioeducativa de internação é adequada e proporcional em casos de ato infracional cometidos com grave ameaça ou violência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; ECA, art. 122; CPP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/5/2023; STJ, HC 361.484/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/11/2016. (HC n. 850.080/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." No tocante à alegação defensiva de reduzir o valor arbitrado a título de prestação pecuniária e afastar a condenação de reparação de dano, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim decidiu a matéria (e-STJ fls. 1363-1364): "(..) Quanto a prestação pecuniária o recorrente pugna pela sua redução, pois não possui condições financeiras. No entanto, além da sanção imposta mostrar-se proporcional à pena fixada e à gravidade dos delitos praticados, é cediço que eventual impossibilidade da prestação pecuniária deverá ser alegada perante o Juízo da Vara de Execução Penal, o qual poderá alterar sua forma de cumprimento, de modo a melhor ajustá-la às condições pessoais, laborais e financeiras do recorrente (..) Por fim, quanto a indenização as vítimas estando definitivamente demonstrados nos autos a responsabilidade do apelante e havendo pedido expresso é plenamente possível a fixação de valor para reparação das vítimas, além do mais como bem colocado pelo Membro do Ministério Público verifica-se que os valores são compatíveis com a gravidade do dano causado e de forma proporcional às condições financeiras do recorrente". Como bem salientou o órgão ministerial (e-STJ fl. 1467): In casu, verifica-se que os valores a título de prestação pecuniária foram fixados em valores compatíveis com a gravidade do dano causado e de forma proporcional às condições financeiras do Réu, podendo inclusive ser parcelado o valor. Verifica-se que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Colenda Corte Superior, aplicável à hipótese, é no sentido de que: "6. Outrossim, fixada a prestação pecuniária pelas instâncias ordinárias de forma motivada, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, a desconstituição das conclusões alcançadas, no intuito de abrigar a pretensão recursal de redução do valor estipulado, com base na alegada incapacidade econômica do recorrente, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do acervo de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/ STJ ". (AgRg no ARESP 2384177/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, Data de Julgamento 26/09/2023, D Je 29/09/2023). A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STF. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA CRIMINAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de suspensão da ação penal, em decorrência de eventual julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da cobrança de tributos, não tem plausibilidade jurídica, por ausência de previsão e da independência da instância criminal. Além disso, o resultado do julgamento de mérito foi desfavorável à pretensão dos contribuintes. 2. A pretensão recursal baseada em suposta violação de dispositivos da Constituição Federal não é passível de análise no âmbito do recurso especial, em vista da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, refere-se aos pleitos absolutórios relativos à alegada ausência de dolo e de fundamentação. 3. A suspensão da pretensão punitiva, nos crimes tributários, decorrente da existência de processo de falência tem previsão legal. Assim, a fundamentação recursal é deficiente e atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. 4. A análise do pedido de redução da prestação pecuniária demandaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, segundo entendimento da Súmula n. 7 do STJ, a fim de desconstituir as premissas estabelecidas pela instância antecedente quanto à capacidade financeira do acusado. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.621.572/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Por fim, o reconhecimento e deferimento do benefício da justiça gratuita não foi abordado no acórdão atacado, assim a ausência de manifestação da instância anterior, mesmo em embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, confiram-se as seguintes súmulas: Súmula n. 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, "para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado" (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. EMENTA