HC 990390 - DECISAO

HC 990390 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; as instâncias ordinárias registraram que o paciente permaneceu em silêncio na autoridade policial e negou a autoria em juízo, a suposta confissão informal não foi adotada como fundamento da...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ERLISON DO NASCIMENTO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Confissão Espontânea, Colaboração Premiada (art. 41, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Confissão Espontânea Colaboração Premiada (art. 41, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ERLISON DO NASCIMENTO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário; as instâncias ordinárias registraram que o paciente permaneceu em silêncio na autoridade policial e negou a autoria em juízo, a suposta confissão informal não foi adotada como fundamento da condenação, e os requisitos do art. 41 da Lei de Drogas não foram preenchidos, razão pela qual a alteração do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.