HC 1001191 - DECISAO

HC 1001191 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para corrigir a dosimetria: reconheceu que a confissão extrajudicial informal do réu constitui atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP e, aplicando o entendimento do Tema 585, procedeu à...

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Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para correção da dosimetria e fixação da pena.
Legal Topics
Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (informal/extrajudicial)
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (Tema Repetitivo 585)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para corrigir a dosimetria: reconheceu que a confissão extrajudicial informal do réu constitui atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP e, aplicando o entendimento do Tema 585, procedeu à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência (tendo sido considerada apenas uma condenação como recidiva e as demais como maus antecedentes), fixando a pena em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para correção da dosimetria e fixação da pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de fixar a pena em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa.